1. A Solução Visa
A Solução Visa é operada pela Visa USA Inc. (“Visa”). As informações de contacto da Visa são apresentadas em Contacte-nos abaixo.
Tal como é utilizado nestes Termos, o termo "Solução Visa" refere-se cumulativamente a: todas as características, funcionalidade e serviços do Visa Checkout, atualmente disponíveis ou incluídos futuramente, comercializados através da marca Visa Checkout ou de um nome diferente, disponíveis ou não através do website ou site móvel da Solução Visa, operado como domínio ou subdomínio ("Website") ou através de uma aplicação ou funcionalidade oferecida por um banco emissor ou instituição de pagamento, comerciante ou outro terceiro (coletivamente, "Serviços"); os logótipos, modelos, texto, imagens, gráficos, software e outros conteúdos e materiais da Visa ou dos seus licenciantes, disponíveis através da Solução Visa e a seleção e articulação dos mesmos (coletivamente, "Conteúdo"); e equipamento informático da Visa, software e redes associadas à produção da Solução Visa que lhe é disponibilizada (coletivamente, o Sistema do "Visa Checkout").
A Solução Visa oferece-lhe (i) a possibilidade de armazenar a conta de pagamento e outras informações relacionadas como endereço de e-mail, número de telemóvel e moradas de faturação e envio ("Dados do cartão") para os seus cartões de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis da Visa e outros cartões ou métodos de pagamento que a Visa decidiu serem elegíveis para serem usados com a Solução Visa ("Cartões elegíveis"); e (ii) a capacidade de usar a Solução Visa para partilhar os seus dados do cartão com comerciantes ou terceiros que apresentem o ícone “Click to Pay”, em que a Visa é aceite, ou apresentem a marca de Visa Checkout, para permitir processar uma transação. A Visa pode atualizar automaticamente determinados Dados de Cartão, como o número do cartão e data de validade, conforme indicado pela instituição financeira ou outra entidade, que emitiu o(s) seu(s) Cartão(ões) elegível(is) (“Emissor”).
O seu Emissor pode fornecer informação adicional sobre o(s) seu(s) Cartão(ões) elegível(is), como disponibilidade dos pontos de recompensas, opções de parcelamento e outros benefícios do(s) Cartão(ões) elegível(is). Se assim for, apresentamos-lhe esta informação na Solução Visa desta forma, conforme recebida pelo Emissor do seu Cartão Elegível. Se tiver quaisquer questões sobre esta informação, contacte o seu Emissor. Quando aplicável, a Visa irá processar a sua informação para determinar se é elegível para estas opções ou benefícios, e para as apresentar a si.
Quando usa a Solução Visa, iremos transmitir os seus Dados do cartão ao comerciante ou outros terceiros aplicáveis, de forma a permitir que processa a transação. A Visa pode gerar um substituto numérico do seu número da conta de pagamento do cartão elegível Visa (utilização de token) para ser usado de forma a ajudar a proteger os seus cartões elegíveis. O signatário aceita que o comerciante ou outro terceiro aplicável possa transmitir, à rede aplicável, informações sobre a transação no que se refere ao seu Cartão Elegível e que a sua transação seja paga utilizando o Cartão Elegível que selecionou.
Reconhece que os Detalhes de Cartão armazenados ou fornecidos ao usar a Solução Visa são fornecidos por si ou, em certas jurisdições, em seu nome pelo seu Emissor, ou por um comerciante ou terceiro, e contêm informações financeiras pessoais. Só pode usar cartões elegíveis em ligação com a Solução Visa se o seu Emissor considerar que é titular do cartão ou utilizador autorizado do mesmo e o seu nome estiver inscrito no Cartão Elegível. Reconhece e concorda que é responsável pela integridade e exatidão dos Dados do Cartão e de outras informações que armazena na Solução Visa ou fornece ao usar a Solução Visa. Deverá usar apenas endereços de e-mail válidos e números de telefone ou controlados por si. Ainda que possa realizar algumas verificações de validação nos Dados do Cartão em relação aos cartões Visa, a Visa não é responsável pela exatidão dos mesmos nem de outras informações que faculte, incluindo se estão em vigor ou atualizados.
A Solução Visa não é um banco ou conta de pagamento e não lhe oferece, a si ou a um comerciante, qualquer crédito. Qualquer transação que efetue através da Solução Visa será refletida na conta associada ao Cartão Elegível que utilizar na transação. O pagamento dessa conta é exclusivamente um assunto entre si e o Emissor do Cartão Elegível.
2. Aviso importante sobre as suas transações
EMBORA A SOLUÇÃO VISA SIRVA PARA FACILITAR A TRANSAÇÃO, A VISA NÃO É UMA DAS PARTES NA TRANSAÇÃO, PELO QUE O PAGAMENTO EFETUADO A OU RECEBIDO DE UM COMERCIANTE NO ÂMBITO DA SUA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO VISA, INCLUINDO A COMPRA OU DEVOLUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, DECORRE EXCLUSIVAMENTE ENTRE SI E O COMERCIANTE EM QUESTÃO.
SE SOLICITAR UM REEMBOLSO OU ESTORNO EM RELAÇÃO A QUALQUER TRANSAÇÃO CONCLUÍDA COM RECURSO À SOLUÇÃO VISA, TERÁ DE CONTACTAR O COMERCIANTE EM QUESTÃO E/OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU OUTRA ENTIDADE QUE TENHA EMITIDO O CARTÃO ELEGÍVEL (CADA UM DELES, UM “EMISSOR”), UTILIZADO PARA A TRANSAÇÃO. LEMBRE-SE DE QUE A VISA NÃO É UMA DAS PARTES NA TRANSAÇÃO E, POR ISSO, A VISA NÃO PODE RESOLVER QUAISQUER PROBLEMAS QUE POSSA TER COM A DITA TRANSAÇÃO.
CASO ESTEJA EM LITÍGIO COM UM COMERCIANTE, EM RELAÇÃO A UMA TRANSAÇÃO FEITA COM A SOLUÇÃO VISA, É SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA RESOLVER DIRETAMENTE O LITÍGIO COM O MESMO OU ATRAVÉS DO SEU EMISSOR. DEVIDO À FORMA DE FUNCIONAMENTO DA SOLUÇÃO VISA, A VISA NÃO É PARTE DA TRANSAÇÃO.
3. Termos do Serviço
A Solução Visa pode não estar disponível para todos os Cartões Elegíveis. Além disso, a Visa pode, a seu critério, remover Cartões Elegíveis da Solução Visa ou impedir que os mesmos sejam ativados para a Solução Visa, podendo igualmente verificar, em qualquer momento, a elegibilidade de cartões, específicos ou em geral, de crédito, débito e recarregáveis pré-pagos, bem como de outros cartões ou métodos de pagamento, que constituem os Cartões Elegíveis.
4. Elegibilidade
A Solução Visa está disponível apenas para indivíduos:
- (i) residentes numa das seguintes jurisdições: Argentina, Austrália, Áustria, Brasil, Canadá, Chile, China (continente e Hong Kong), Colômbia, República Checa, Dinamarca, República Dominicana, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Índia, Irlanda, Itália, Kuwait, Malásia, México, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Peru, Polónia, Qatar, Arábia Saudita, Singapura, Eslováquia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos (incluindo os seus territórios), à medida que cada jurisdição é disponibilizada (as "Jurisdições elegíveis");
- (ii) com maioridade legal na sua jurisdição, província ou território de residência;
- (iii) capazes de aceder à Internet num computador ou noutro dispositivo; e
- (iv) titulares do cartão ou utilizadores autorizados de um ou mais Cartões Elegíveis e estejam em situação de cumprimento em relação às suas contas do Cartão Elegível.
O acesso à Solução Visa a partir de qualquer localização ilegal ou restrita é proibido. Se a sua jurisdição da residência muda, deverá deixar de registar-se imediatamente da Solução Visa e voltar a registar-se com a sua nova jurisdição de residência, se for uma Jurisdição elegível. Se a sua nova localização não for uma jurisdição elegível, pode registar-se novamente quando a Solução Visa é disponibilizada na sua nova localização.
5. Registo e segurança
Se optar por se registar ou ativar um Cartão Elegível para a Solução Visa, concorda em fornecer-nos informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, bem como em atualizá-las caso ocorram alterações nas informações. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, reconhece e concorda que a Visa não terá nenhuma responsabilidade associada ou decorrente de falha, da sua parte, em garantir informações exatas junto da Visa, incluindo falha, da sua parte, em receber informações e atualizações importantes sobre a Solução Visa. Se tiver motivos razoáveis para suspeitar que qualquer informação facultada por si é falsa, incorreta ou incompleta, a Visa poderá suspender ou encerrar o seu registo ou uso da Solução Visa e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro da Solução Visa (ou qualquer parte da mesma).
No âmbito do processo do seu registo, é necessário que defina um nome de utilizador e, em alguns mercados, talvez seja necessário que defina uma palavra-passe. Esses dados são usados para o autenticar quando usa a Solução Visa. Se tiver de definir uma palavra-passe escolha, para sua proteção, uma palavra-passe exclusiva da Solução Visa, memorize o seu nome de utilizador e palavra-passe e não mantenha a anotação da sua palavra-passe no seu computador pessoal, tablet, dispositivo móvel ou outro dispositivo usado para aceder à Solução Visa, nem junto dos mesmos. É sua responsabilidade proteger a confidencialidade do seu nome de utilizador e palavra(s)-passe, se existentes. Além disso, se optar por ser recordado no seu dispositivo ou navegador, ou associar a sua utilização da Solução Visa a uma carteira eletrónica, num ou mais dispositivos, será responsável por proteger a segurança e o acesso a esse(s) dispositivo(s). É importante que o faça, uma vez que não somos responsáveis por quaisquer perdas que possa incorrer em resultado do uso não autorizado do seu Cartão Elegível e, dependendo das circunstâncias, o seu Emissor pode responsabilizá-lo pelo uso não autorizado da conta do seu Cartão Elegível. Concorda notificar a Visa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do seu nome de utilizador, palavra-passe, se for caso disso, ou Cartão Elegível na Solução Visa, ou se o(s) dispositivo(s) em que escolheu ser recordado ou em que associou a sua utilização da Solução Visa a uma carteira eletrónica foi(foram) perdido(s) ou roubado(s), ou alvo de acesso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança real ou potencial relacionada com a utilização da Solução Visa. A Visa reserva-se o direito de retirar os seus Cartões Elegíveis ou suspender ou encerrar a utilização da Solução Visa e/ou, se tiver uma palavra-passe, de exigir que altere a sua palavra-passe se a Visa acreditar que deixou de ser segura.
É responsável pela utilização dos seus Cartões Elegíveis na Solução Visa, bem como por garantir que o uso ou o acesso à Solução Visa está em conformidade com estes Termos.
Compreende que a Visa pode enviar uma palavra-passe única para o seu e-mail e/ou telemóvel para verificar que é você quando usar a Solução Visa.
Revemos com regularidade as medidas de segurança utilizadas na Solução Visa. No entanto, não podemos garantir que as informações que transmite pela Internet estão totalmente protegidas.
6. Acordos de Titular do Cartão
Estes termos não alteram nem modificam de alguma forma qualquer acordo existente com o Emissor, no que diz respeito a um Cartão Elegível ("Acordo de Titular do Cartão"). Em caso de inconsistência entre estes Termos e o seu Acordo de Titular do Cartão, serão aqueles a regular a relação existente entre si e a Visa apenas no que diz respeito à Solução Visa, mas será o Acordo de Titular do Cartão a regular a relação existente entre si e o seu Emissor. É responsável por garantir que a sua utilização da Solução Visa cumpre na íntegra o disposto em qualquer Acordo de Titular do Cartão.
7. Encargos, taxas e impostos
É sua responsabilidade exclusiva adquirir qualquer equipamento informático, dispositivo, software, acesso sem fios e à Internet e outros itens necessários para a sua utilização ou acesso à Solução Visa, bem como assumir quaisquer taxas, despesas ou outros encargos associados. Poderão aplicar-se taxas associadas ao envio de mensagens ou à transferência de dados. Também é o único responsável por quaisquer juros, taxas, encargos ou despesas do Emissor de quaisquer Cartões Elegíveis que use em ligação com a Solução Visa e por quaisquer impostos ou obrigações fiscais relacionadas com a sua utilização da Solução Visa.
8. Privacidade
A Visa processa as suas informações pessoais, conforme necessário, para lhe fornecer a Solução Visa (conforme acordado nestes termos de serviços), e para os fins relacionados descritos no Aviso de Privacidade Global da Visa ("Aviso de Privacidade"). Para obter informações sobre como a Visa e as suas Afiliadas recolhem, protegem e partilham as suas informações pessoais quando usa a Solução Visa, e quaisquer opções de privacidade de dados que possa ter, leia o aviso de privacidade da Solução Visa (Aviso de Privacidade).
Se usar outros serviços operados pelo seu emissor, um comerciante ou qualquer outra parte externa (incluindo quando estes serviços são disponibilizados através da Solução Visa), podem aplicar-se avisos de privacidade.
A Solução Visa usa a funcionalidade de auto preenchimento da Google para simplificar a experiência da Solução Visa. Na medida em que a Google processa a sua informação pessoal, fá-lo de acordo com os seus termos de serviço e política de privacidade.
É responsável por garantir que as informações pessoais associadas à sua conta continuam adequadas e atualizadas.
9. Direitos exclusivos
Todos os direitos de propriedade da Solução Visa, incluindo o Conteúdo, são detidos pela Visa, pelas suas Afiliadas e pelos respetivos licenciantes, estando protegidos por direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade relevantes (incluindo propriedade intelectual) e tratados internacionais aplicáveis. Todos os direitos que não lhe tenham sido expressamente concedidos através destes Termos são detidos pela Visa, pelas suas Afiliadas e respetivos licenciantes. Nada nestes Termos lhe concede qualquer direito a utilizar as marcas registadas, marcas de serviço, logótipos ou outros indícios de origem da Visa, das Afiliadas desta ou de qualquer terceiro. Uma “Afiliadas” é uma entidade que é controlada, controla ou está sob controle comum da Visa.