Termos de Serviço da Visa

1. O direito de utilização da (Visa) Solution é concedido por tempo indeterminado, vigorando até à respetiva denúncia ou resolução por iniciativa do Cliente ou da Visa, a qual poderá ocorrer a qualquer momento em conformidade com o disposto na Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos), sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável nos termos da lei, que inclui o seu direito de livre resolução ao abrigo da legislação aplicável.

1. Os regulamentos de defesa do consumidor estabelecem que as entidades legais que comercializam, vendem ou prestam serviços a consumidores ou Clientes na Cidade de Buenos Aires e que têm uma página na Internet, devem incluir uma hiperligação para a “Dirección General de Defensa y Protección al Consumidor”. Contacte a "Dirección General de Defensa y Protección al Consumidor" para eventuais esclarecimentos e reclamações.

Na eventualidade de alteração dos requisitos de elegibilidade previstos na Cláusula 2 (Cartões Associados), a Visa seguirá o procedimento previsto na Secção 11.1 ou na Secção 11.2 (Alteração da (Visa) Solution e dos presentes Termos).

Ficam revogadas, na sua totalidade e sem eficácia repristinatória ou substitutiva, as seguintes Cláusulas: Cláusula 10.5 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos), 11.6 (Alteração da (Visa) Solution e dos presentes Termos) e 12.2 (Indemnização).

A Cláusula relativa à resolução de litígios da parte referente à Região da Ásia-Pacífico da tabela constante da Secção 12.1 (Entidade Contratante da Visa; Legislação aplicável; Resolução de litígios) dos Termos será integralmente revogada e substituída pelo seguinte:

"Quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos ou relacionados com os mesmos poderão ser submetidos a arbitragem e por esta resolvidos, a qual será conduzida pela Câmara de Comércio Internacional ("CCI"), de harmonia com o Regulamento de Arbitragem da CCI vigente à data, o qual se considera plenamente integrado na presente disposição por remissão. A arbitragem terá sede ou foro jurídico em Sydney, New South Wales, Austrália. A arbitragem será conduzida em língua inglesa por um (1) árbitro nomeado em conformidade com os Regulamentos de Arbitragem da CCI (Câmara de Comércio Internacional). O acima estipulado não prejudica, todavia, o direito de as partes intentarem quaisquer outras ações ou peticionarem providências previstas ao abrigo da legislação aplicável, para todo e qualquer efeito."

(d) As seguintes disposições aplicar-se-ão ao Cliente em substituição da respetiva Cláusula numerada acima e, em caso de conflito, a presente disposição prevalecerá:

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE. A Visa disponibilizará a (Visa) Solution em estrita conformidade com os presentes Termos, pautando a sua atuação por critérios de diligência e perícia profissional razoáveis. A Visa não garante a total imunidade do sistema da (Visa) Solution a vírus informáticos, nem que o acesso à referida (Visa) Solution esteja isento de interrupções. Poderá cessar a utilização da (Visa) Solution a qualquer momento, incluindo se não estiver satisfeito com a disponibilidade ou o desempenho da plataforma, cancelando o registo de todos os seus Cartões Associados através do Portal – essa ação porá termo à sua participação na (Visa) Solution. Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Cliente reconhece e concorda expressamente que assume a exclusiva responsabilidade e o risco decorrentes da utilização da (Visa) Solution por parte do mesmo. A responsabilidade cumulativa da Visa perante o Cliente decorrente de qualquer causa de pedir, limitar-se-á a qualquer momento ao valor mais baixo entre o seu prejuízo real ou a 100 $ (cem dólares australianos) ou o equivalente na moeda da Jurisdição Elegível. Nenhuma disposição dos presentes Termos prejudica ou limita a responsabilidade civil em caso de morte, ofensa à integridade física, fraude ou qualquer outra situação cuja limitação ou exclusão seja legalmente vedada.

10.1. Pode remover a associação de Cartões Associados individuais da (Visa) Solution a qualquer momento, através do Portal. Pode cessar os presentes Termos a qualquer momento, incluindo se não estiver satisfeito com as alterações introduzidas pelos presentes Termos, cancelando o registo de todos os seus Cartões Associados através do Portal – essa ação porá termo à sua participação na (Visa) Solution.

10.3. A Visa poderá cessar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, a (Visa) Solution e os presentes Termos em circunstâncias não enumeradas na Cláusula 10.2 anterior, desde que envie um aviso prévio por escrito com uma antecedência mínima de trinta (30) dias ao Cliente, exceto se tal se dever à infração dos presentes Termos por parte do mesmo ou a uma circunstância que ponha em risco a proteção, a segurança e a interoperabilidade da (Visa) Solution ou dos sistemas da Visa para si ou para outros Clientes (caso em que não será exigido qualquer aviso prévio).

11.1. A Visa pode alterar, melhorar ou modificar, no todo ou em parte, a (Visa) Solution e os presentes Termos, com ou sem aviso prévio ao Cliente, nas seguintes circunstâncias:

1. sempre que, por motivos alheios ao controlo da Visa, esta se encontre impossibilitada de disponibilizar a (Visa) Solution, no todo ou em parte, tornando necessária uma alteração, melhoria ou modificação;
2. para dar cumprimento a uma alteração à legislação aplicável da Jurisdição Elegível do Cliente;
3. para cumprir uma instrução de uma autoridade competente ou de um tribunal;
4. sempre que a alteração, melhoria ou modificação beneficia o Cliente (por exemplo, através da adição ou melhoria de funcionalidades técnicas, segurança, resiliência, desempenho e/ou fluxo de Cliente; correção de erros ou outras anomalias; e
5. sempre que deixe de ser economicamente viável para a Visa disponibilizar a (Visa) Solution, no todo ou em parte;

11.2. A Visa poderá alterar, melhorar ou modificar, total ou parcialmente, a (Visa) Solution e os presentes Termos em circunstâncias não enumeradas na Cláusula 11.1, desde que envie um aviso prévio por escrito com uma antecedência mínima de trinta (30) dias de antecedência ao Cliente, exceto se tal se dever a uma circunstância que ponha em risco a segurança e a interoperabilidade da (Visa) Solution ou dos sistemas da Visa para o mesmo ou outros Clientes (caso em que não será exigido qualquer aviso prévio).

12.6. Acordo Integral e Divisibilidade. Estes Termos consubstanciam a plenitude do acordo celebrado entre a Visa e o Cliente no que concerne à (Visa) Solution. O não exercício ou o atraso por qualquer das partes na execução ou tutela de qualquer direito ou disposição constante dos presentes Termos não importará a renúncia ao referido direito ou disposição. Tal significa que qualquer atraso por parte de qualquer uma das partes na aplicação de um direito que lhe é consagrado ao abrigo dos presentes Termos não impede a referida parte de fazer valer esse direito numa data posterior. O Cliente e a Visa convencionam que, na hipótese de qualquer cláusula do presente instrumento vir a ser declarada ilegal, nula (seja por efeito de disposição legal ou a outro título) ou, por qualquer razão, ineficaz por um tribunal judicial competente, tal cláusula será considerada autónoma e excluída dos presentes Termos, não afetando a validade, vigência e exequibilidade das demais cláusulas.

(a) A Cláusula 9 (Garantias e Responsabilidade) não se aplica ao seu caso.

A seguinte disposição aplicar-se-á ao seu caso, em vez das Cláusulas 10.1, 10.2 e 10.3 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos) acima e, em caso de conflito, a presente disposição prevalecerá:

10.1 CESSAÇÃO, SUSPENSÃO E DESCONTINUIDADE DA (VISA) SOLUTION E DOS PRESENTES TERMOS O cliente pode cessar e/ou revogar a sua participação, total ou parcialmente, ao abrigo dos presentes Termos a qualquer momento, cancelando o registo dos seus Cartões Associados através do Portal. A Visa poderá revogar o contrato constituído pelos presentes Termos relativamente a qualquer ou a todos os aspetos da (Visa) Solution, mediante o envio de um aviso prévio por escrito com uma antecedência mínima de quatorze (14) dias por e-mail. Fica facultado à Visa o direito de, segundo o seu livre e exclusivo critério, proceder a melhorias no que respeita a uma parte ou à totalidade dos âmbitos da (Visa) Solution.

(c) A Cláusula 12.4 (Cessão, Novação e Transferência) não se aplica ao seu caso.

No exercício da prerrogativa de alteração, melhoria ou modificação, no todo ou em parte, da (Visa) Solution e/ou dos presentes Termos, nos moldes previstos na Cláusula 11 (Alteração da Solução e dos presentes Termos), a Visa comunicará ao Cliente, por e-mail, as respetivas modificações com a antecedência mínima de um (1) mês relativamente à respetiva entrada em vigor. Caso não cesse a utilização da (Visa) Solution antes de a referida alteração produzir efeitos, considerar-se-á que aceitou a alteração nos exatos termos em que foi comunicada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a continuidade na utilização da (Visa) Solution após essa data constituirá a aceitação dos Termos na sua versão atualizada. O direito do Cliente cessar a respetiva participação na (Visa) Solution a qualquer momento permanece inalterado.

A seguinte disposição aplicar-se-á ao Cliente em substituição da respetiva Cláusula numerada acima e, em caso de conflito, a presente disposição prevalecerá:

12.3. Notificações. O Cliente concorda que a Visa possa enviar-lhe notificações, informações importantes e outras comunicações relacionadas com os presentes Termos através de mensagem de texto (SMS), e-mail, publicação no Portal ou outros canais eletrónicos, e que essas comunicações terão a mesma validade que uma comunicação enviada "por escrito". Todas as comunicações eletrónicas enviadas por nós ao Cliente considerar-se-ão recebidas por este, em conformidade com o disposto na Lei dos Documentos Eletrónicos e dos Serviços de Confiança Eletrónica da Bulgária e demais legislação aplicável. Salvo por imposição da legislação aplicável, não haverá lugar à disponibilização de cópias físicas ou em suporte de papel. Ficam ao encargo exclusivo do Cliente quaisquer tarifas ou custos de tráfego de dados e mensagens que venham a aplicar-se.

1. As Partes confirmam que foi por sua expressa solicitação e mútuo acordo que o presente Contrato, bem como toda a documentação com ele relacionada — incluindo, sem limitação, quaisquer notificações e comunicações — foram lavrados exclusivamente na língua inglesa. Les parties confirment avoir requis et consenti à ce que cette convention et tous les documents qui s’y rattachent, incluant tous les avis et communications, soient rédigés en langue anglaise seulement.

1. O Cliente reconhece que os seus Cartões Associados estão disponíveis para utilização exclusiva em transações transfronteiriças com comerciantes fora da China Continental. Os estabelecimentos comerciais situados na China Continental que disponibilizem o acesso aos Cartões Associados do Cliente, ou a respetiva utilização, apenas se encontram autorizados a fazê-lo relativamente a cidadãos não residentes na China Continental.

(a) A (Visa) Solution é disponibilizada pela Visa Europe Limited, pessoa coletiva registada sob o número 05139966, com sede social em 1 Sheldon Square, London, W2 6TT.

(b) Pode contactar-nos por telefone através do serviço de apoio ao Cliente ou por e-mail. Sempre que disponíveis, poderemos também disponibilizar ferramentas de comunicação online adicionais (como formulários de contacto, funcionalidade do chat ou mensagens da plataforma), que lhe permitem conservar a correspondência num suporte duradouro, incluindo a data e a hora dessa correspondência.

(c) As seguintes disposições aplicam-se ao cliente em vez das respetivas Cláusulas enumeradas acima, e, em caso de conflito, prevalecerão estas disposições:

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE.

9.1. A (Visa) Solution é disponibilizada em conformidade com a legislação dinamarquesa aplicável. Nenhuma disposição nos presentes Termos limita ou exclui os direitos imperativos do Cliente na qualidade de consumidor ao abrigo da legislação dinamarquesa.

9.2. A Visa compromete-se a atuar com o zelo, a perícia e a diligência razoavelmente exigíveis na disponibilização da (Visa) Solution. No entanto, não é garantido que a (Visa) Solution funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros.

9.3. Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Visa é responsável pelos prejuízos diretos sofridos pelo Cliente em resultado do incumprimento dos presentes Termos por parte da Visa ou da falta de diligência e competência razoáveis, desde que tais prejuízos fossem razoavelmente previsíveis.

9.4. A Visa fica isenta de qualquer responsabilidade relativamente a: (i) prejuízos que advenham de condutas, comissivas ou omissivas, imputáveis ao Cliente; (ii) prejuízos decorrentes da atuação de terceiros alheios ao controlo da Visa (incluindo comerciantes), salvo se o contrário resultar da legislação imperativa aplicável; e (iii) prejuízos indiretos, reflexos ou acessórios, designadamente, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

9.5. Até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, o teto máximo da responsabilidade global da Visa decorrente dos presentes Termos limitar-se-á a uma quantia razoável, fixada em função da natureza da (Visa) Solution e das circunstâncias concretas em que o prejuízo ocorreu. A presente limitação fica precludida nas situações em que tal restrição não seja legalmente admissível.

12.2. Indemnização. Até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, o Cliente obriga-se a indemnizar, salvaguardar e exonerar de responsabilidade a Visa por quaisquer prejuízos diretos que esta venha a sofrer em decorrência de infração grave dos presentes Termos imputável ao Cliente, sob condição de tais prejuízos serem razoavelmente previsíveis e terem na sua génese uma conduta negligente ou dolosa, a este devida. O presente dever de indemnização fica excluído relativamente a prejuízos indiretos, reflexos ou acessórios, bem como não abrangerá quaisquer coimas, sanções ou penalizações pecuniárias impostas à Visa por entidades ou autoridades públicas. Nenhuma disposição na presente cláusula limita os direitos legais do Cliente na qualidade de consumidor.

1. O direito de utilização da (Visa) Solution é concedido por tempo indeterminado, vigorando até à respetiva denúncia ou resolução por iniciativa do Cliente ou da Visa, a qual poderá ocorrer a qualquer momento em conformidade com o disposto na Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da Solução e dos presentes Termos), sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável nos termos da lei.
2. Sempre que exercer a faculdade de proceder à alteração, melhoria ou modificação, no todo ou em parte, da (Visa) Solution e/ou dos presentes Termos, nos termos do disposto na Cláusula 11 (Modificação da Solução e dos presentes Termos), a Visa deverá notificar o Cliente por e-mail com uma antecedência razoável. Caso não cesse a utilização da (Visa) Solution antes de a referida alteração produzir efeitos, considerar-se-á que aceitou a alteração nos exatos termos em que foi comunicada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a continuidade na utilização da (Visa) Solution após essa data constituirá a aceitação dos Termos na sua versão atualizada. O direito do Cliente cessar a respetiva participação na (Visa) Solution a qualquer momento permanece inalterado.

1. O direito de utilização da (Visa) Solution é concedido por tempo indeterminado, vigorando até à respetiva denúncia ou resolução por iniciativa do Cliente ou da Visa, a qual poderá ocorrer a qualquer momento em conformidade com o disposto na Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos), sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável nos termos da lei, que inclui o seu direito de livre resolução ao abrigo da legislação aplicável.
2. Pode revogar e rescindir os presentes Termos a qualquer momento, sem qualquer penalização ou encargo.
3. Ao exercer o direito de alterar, melhorar ou modificar, no todo ou em parte, a (Visa) Solution e/ou os presentes Termos, conforme permitido na Cláusula 11 (Modificação da Solução e dos presentes Termos), caso tal alteração tenha um impacto negativo no direito ou na capacidade do Cliente utilizar a (Visa) Solution, a notificação enviada indicará a natureza da alteração, a data de entrada em vigor e o direito do Cliente de rescindir os presentes Termos sem qualquer penalização ou custo antes da entrada em vigor da respetiva alteração. Caso não cesse a utilização da (Visa) Solution antes de a referida alteração produzir efeitos, considerar-se-á que aceitou a alteração nos exatos termos em que foi comunicada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a continuidade na utilização da (Visa) Solution após essa data constituirá a aceitação dos Termos na sua versão atualizada. O direito do Cliente cessar a respetiva participação na (Visa) Solution a qualquer momento permanece inalterado.

(a) Nenhuma disposição na Cláusula 9 (Garantias e Responsabilidade) limita ou exclui a responsabilidade da Visa na medida em que tal limitação ou exclusão seja proibida por legislação francesa imperativa. Qualquer exclusão, limitação ou exoneração de responsabilidade, incluindo qualquer teto máximo de responsabilidade, não se aplica em caso de dolo, fraude ou negligência grave por parte da Visa, ou sempre que prive as obrigações essenciais da Visa da sua substância, ou reduza ilegalmente o direito do consumidor a uma indemnização em caso de incumprimento por parte da Visa.

(b) Os consumidores residentes em França que celebrem os presentes Termos têm o direito de livre resolução dos presentes Termos no prazo de catorze (14) dias seguidos a contar da data de aceitação, sem necessidade de justificação e sem incorrer em qualquer penalização. Para exercer o este direito de livre resolução, o Cliente deverá notificar a Visa, antes do termo do prazo de catorze (14) dias, através do Portal.

(c) As Cláusulas 10.2.a), 10.2.d), 10.2.e) e 10.2.f) (Rescisão, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e os presentes Termos) não se aplicam ao seu caso.

(d) No exercício das prerrogativas que lhe assistem ao abrigo da Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa fundamentará, em qualquer circunstância, os motivos que determinaram a cessação, suspensão ou descontinuidade, salvo se tal comunicação for legalmente vedada ou caso a revelação de tais factos possa comprometer uma investigação em curso.

(e) As seguintes disposições aplicam-se a si em vez da respetiva Cláusula enumerada acima, e, em caso de conflito, prevalecerão estas disposições:

10.3. RESCISÃO, SUSPENSÃO E DESCONTINUIDADE DA (VISA) SOLUTION E DOS PRESENTES TERMOS.

A Visa poderá cessar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, a (Visa) Solution e os presentes Termos, com um aviso prévio com antecedência mínima de trinta (30) dias, nas seguintes circunstâncias:

(a) sempre que, por motivos alheios ao controlo da Visa, a mesma fique impossibilitada de disponibilizar a (Visa) Solution, no todo ou em parte;

(b) sempre que deixe de ser economicamente viável para a Visa disponibilizar a (Visa) Solution, no todo ou em parte;

(c) sempre que a Visa decida cessar a (Visa) Solution na Jurisdição Elegível do Cliente; e

(d) para racionalizar a sua utilização da (Visa) Solution conforme disponibilizada pela sua Entidade emitente ou outro Parceiro Visa.

(a) O direito de utilização da (Visa) Solution é concedido por tempo indeterminado, vigorando até à respetiva denúncia ou resolução por iniciativa do Cliente ou da Visa, a qual poderá ocorrer a qualquer momento em conformidade com o disposto na Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da Solução e dos presentes Termos), sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável nos termos da lei. Pode remover a associação de Cartões Associados da (Visa) Solution a qualquer momento, através do Portal. Pode revogar os presentes Termos removendo a associação de todos os Cartões Associados através do Portal – esta ação determinará a cessação imediata da sua participação na (Visa) Solution.

b) Sem prejuízo do disposto na Cláusula 10.3 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e nos presentes termos), a Visa poderá revogar o contrato constituído pelos presentes Termos relativamente a qualquer ou a todos os aspetos da (Visa) Solution, mediante o envio de um aviso prévio por escrito com uma antecedência mínima de quatorze (14) dias por e-mail.

c) Para salvaguarda de clareza interpretativa, o direito que assiste a qualquer das partes de proceder à rescisão do contrato por justa causa permanece inalterado.

d) Para salvaguarda de clareza interpretativa, a extinção do vínculo contratual não exonera o Cliente da responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações pecuniárias ou de outra natureza constituídas na vigência dos presentes Termos.

e) As seguintes disposições aplicam-se ao cliente em vez das respetivas Cláusulas enumeradas acima, e, em caso de conflito, prevalecerão estas disposições:

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES. A responsabilidade contratual e legal da Visa por danos causados por negligência ligeira será, independentemente do seu fundamento jurídico, limitada da seguinte forma: (i) A Visa será responsável até ao montante dos danos previsíveis típicos para este tipo de contrato, resultantes do incumprimento de obrigações contratuais essenciais; e (ii) a Visa não será responsável pelo incumprimento de quaisquer obrigações contratuais não essenciais, nem pelo incumprimento por negligência ligeira de qualquer outro dever de diligência aplicável. As restrições de responsabilidade supramencionadas não serão aplicáveis nas situações de responsabilidade legal de ordem pública, designadamente a responsabilidade civil emergente da Lei Alemã da Responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz), bem como a responsabilidade por ofensas à integridade física ou à vida resultantes de atuação culposa. Além disso, as referidas de responsabilidade não se aplicarão se, e na medida em que, a Visa tiver assumido uma garantia específica. As subsecções (i) e (ii) acima aplicam-se, com as devidas adaptações, à responsabilidade da Visa por despesas fúteis. Impende sobre o Cliente a obrigação de adotar as diligências adequadas com vista a prevenir a ocorrência de prejuízos ou a mitigar a sua extensão.

11.2. MODIFICAÇÃO DA (VISA) SOLUTION E DOS PRESENTES TERMOS. A Visa poderá alterar, melhorar ou modificar, no todo ou em parte, a (Visa) Solution e os presentes Termos, em circunstâncias não previstas na Cláusula 11.1 acima, desde que notifique o Cliente com uma antecedência mínima de um (1) mês antes da entrada em vigor da alteração, melhoria ou modificação.

1. Nenhuma disposição na Cláusula 9 (Garantias e Responsabilidade) limita ou exclui a responsabilidade da Visa na medida em que tal limitação ou exclusão seja proibida por legislação grega. Qualquer exclusão, limitação ou exoneração de responsabilidade, incluindo qualquer teto máximo de responsabilidade, não se aplica em caso de dolo, fraude ou negligência grave por parte da Visa, ou sempre que prive as obrigações essenciais da Visa da sua substância, ou reduza ilegalmente o direito do consumidor a uma indemnização em caso de incumprimento por parte da Visa.
2. O direito de utilização da (Visa) Solution é concedido por tempo indeterminado, vigorando até à respetiva denúncia ou resolução por iniciativa do Cliente ou da Visa, a qual poderá ocorrer a qualquer momento em conformidade com o disposto na Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da Solução e dos presentes Termos), sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável nos termos da lei. Pode revogar e rescindir os presentes Termos a qualquer momento, sem qualquer penalização ou encargo.
3. A Cláusula 11.1.e) ("Modificação da (Visa) Solution e destes Termos") não se aplica ao seu caso.
4. Para salvaguarda de clareza interpretativa, a utilização continuada da (Visa) Solution por parte do Cliente após a data de entrada em vigor de qualquer alteração introduzida ao abrigo da Cláusula 11 ("Modificação da (Visa) Solution e dos presentes Termos") constituirá a aceitação dos Termos alterados.
5. A (Visa) Solution, qualificando-se como um serviço digital, será disponibilizada no estrito cumprimento de todos os requisitos de conformidade e qualidade imperativamente previstos na legislação grega de defesa do consumidor em vigor.

1. No exercício da prerrogativa de alteração, melhoria ou modificação, no todo ou em parte, da (Visa) Solution e/ou dos presentes Termos, nos termos do disposto na Cláusula 11 (Modificação da Solução e dos presentes Termos), caso tal alteração tenha um impacto negativo no direito ou na capacidade do Cliente de utilizar a Solução, a Visa enviará um aviso prévio com uma antecedência mínima de oito (8) dias antes da entrada em vigor da referida alteração. Caso não cesse a utilização da (Visa) Solution antes de a referida alteração produzir efeitos, considerar-se-á que aceitou a alteração nos exatos termos em que foi comunicada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a continuidade na utilização da (Visa) Solution após essa data constituirá a aceitação dos Termos na sua versão atualizada. O direito do Cliente cessar a respetiva participação na (Visa) Solution a qualquer momento permanece inalterado.

1. Pode optar por utilizar a (Visa) Solution em qualquer dispositivo capaz de efetuar transações online, desde que o comerciante ou a plataforma por si utilizada sejam compatíveis com a (Visa) Solution.
2. Pode verificar as suas transações através de Passkeys (tais como impressão digital, reconhecimento facial ou código de acesso do dispositivo) no seu dispositivo pessoal, desde que o respetivo dispositivo e software sejam compatíveis com essa tecnologia e que os Passkeys tenham sido disponibilizados ao Cliente pela Visa. Pode verificar as suas transações através de Passkeys (tais como impressão digital, reconhecimento facial ou código de acesso do dispositivo) no seu dispositivo pessoal, desde que o respetivo dispositivo e software sejam compatíveis com essa tecnologia e que os Passkeys tenham sido disponibilizados ao Cliente pela Visa.
3. Ao abrigo do disposto na Cláusula 11.2 (Modificação da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa comunicará qualquer alteração com a antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente à data da respetiva entrada em vigor. Caso não aceite uma alteração notificada, poderá revogar os presentes Termos e cessar a utilização da (Visa) Solution antes da data de entrada em vigor da referida alteração. A continuidade na utilização da (Visa) Solution pelo Cliente após a entrada em vigor da alteração constituirá a aceitação dos Termos alterados.

(a) As seguintes disposições aplicam-se ao cliente em vez das respetivas Cláusulas enumeradas acima, e, em caso de conflito, prevalecerão estas disposições:

12.5. Traduções e Versão Prevalecente (Oficial). Os presentes Termos regem-se pela língua inglesa, cujo texto fará fé para efeitos de resolução para qualquer diferendo que deles resulte, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, com base na versão em inglês dos presentes Termos.

1. Nos termos do estipulado na Cláusula 10.3 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa poderá rescindir o contrato constituído pelos presentes Termos no que diz respeito a uma parte ou à totalidade dos aspetos da (Visa) Solution, mediante aviso prévio por escrito, com uma antecedência mínima de catorze (14) dias, por e-mail.
2. Não obstante a Cláusula 11 (Alteração da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa pode alterar ou melhorar a (Visa) Solution ou os presentes Termos sem aviso prévio apenas quando uma alteração for necessária por um dos motivos enumerados na Secção 11.1 (Alteração da Solução e dos presentes Termos). Relativamente a quaisquer outras alterações, a Visa enviará um aviso prévio com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da entrada em vigor da referida alteração. Caso não aceite uma alteração notificada, poderá revogar os presentes Termos e cessar a utilização da (Visa) Solution antes da data de entrada em vigor da referida alteração. A continuidade na utilização da (Visa) Solution pelo Cliente após a entrada em vigor da alteração constituirá a aceitação dos Termos alterados.

(a) Ao abrigo dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil Italiano, o Cliente aprovará expressamente as seguintes cláusulas dos presentes Termos: Cláusula 9 (Garantias e Responsabilidade); Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e os presentes Termos); Cláusula 11 (Modificação da (Visa) Solution e dos presentes Termos); e Cláusula 12.1 (Entidade Contratante da Visa; Legislação Aplicável; Resolução de Litígios).

(b) As seguintes disposições aplicam-se ao cliente em vez das respetivas Cláusulas enumeradas acima, e, em caso de conflito, prevalecerão estas disposições:

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE. A Visa não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização da (Visa) Solution por parte do Cliente, incluindo, entre outros, falhas em transações, litígios com comerciantes, erros, falhas na transação ou acessos não autorizados. A Visa não garante a continuidade ininterrupta do funcionamento da (Visa) Solution. A responsabilidade cumulativa da Visa para com o Cliente ao abrigo dos presentes termos limita-se ao menor montante entre: (i) a sua perda efetiva; e (ii) 100 USD (ou equivalente na moeda da sua Jurisdição Elegível). Nenhuma disposição dos presentes Termos prejudica ou limita a responsabilidade civil em caso de morte, ofensa à integridade física, fraude ou qualquer outra situação cuja limitação ou exclusão seja legalmente vedada. A legislação da sua Jurisdição Elegível poderá não permitir a limitação ou exclusão de responsabilidade descrita nesta Cláusula, pelo que estas poderão não ser aplicáveis a si. Nesses casos, a responsabilidade da Visa será limitada ao máximo permitido pela legislação aplicável da sua Jurisdição Elegível.

11.1. MODIFICAÇÃO DA (VISA) SOLUTION E DOS PRESENTES TERMOS. Na medida do permitido pela legislação aplicável da Jurisdição Elegível do Cliente, a Visa pode alterar, melhorar ou modificar a totalidade ou parte da (Visa) Solution e os presentes Termos, com ou sem aviso prévio ao Cliente, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que, por motivos alheios ao controlo da Visa, esta se encontre impossibilitada de disponibilizar a (Visa) Solution, no todo ou em parte, tornando necessária uma alteração, melhoria ou modificação;

b) para dar cumprimento a uma alteração à legislação aplicável da Jurisdição Elegível do Cliente;

c) para cumprir uma instrução de uma autoridade competente ou de um tribunal;

d) sempre que a alteração, melhoria ou modificação seja benéfica para o Cliente (por exemplo, através da adição ou otimização de funcionalidades técnicas, segurança, resiliência, desempenho e/ou fluxo do Cliente; correção de erros ou outras anomalias; e a supressão de recursos que já não lhe confiram mais-valias); e

e) sempre que a continuidade da (Visa) Solution se torne objetivamente impossível ou desproporcionadamente onerosa (inclusive do ponto de vista económico) devido a circunstâncias externas e verificáveis, alheias ao controlo razoável da Visa.

11.2. MODIFICAÇÃO DA (VISA) SOLUTION E DOS PRESENTES TERMOS. Fica reservado à Visa o direito de proceder a alterações, melhorias ou modificações, no todo ou em parte, da (Visa) Solution e dos presentes Termos, em circunstâncias não previstas na Cláusula 11.1 acima, desde que proceda à respetiva notificação prévia do Cliente, caso tal seja exigido pela legislação aplicável da respeitva Jurisdição Elegível.

(a) As seguintes disposições aplicam-se ao cliente em vez das respetivas Cláusulas enumeradas acima, e, em caso de conflito, prevalecerão estas disposições:

5. PRIVACIDADE. A Visa procede ao tratamento dos dados pessoais do Cliente na medida do necessário para viabilizar o respetivo registo, acesso e/ou utilização de Cartões Associados (nos moldes convencionados nos presentes Termos) bem como para fins relacionados ou compatíveis discriminados na Adenda — Japão ("Política de Privacidade). A Política de Privacidade está sujeita a atualizações periódicas.

Os dados pessoais do Cliente, incluindo os Dados do Cartão armazenados ou disponibilizados através da utilização da (Visa) Solution, serão disponibilizados ao comerciante aderente dentro e fora do Japão, na medida do necessário para a disponibilização da (Visa) Solution e sempre que o Cliente utilizar o respetivo Cartão Associado nesses comerciantes. No momento em que o Cliente aceita os presentes Termos, não é possível especificar o país ou a região para o qual os seus dados pessoais poderão ser transferidos, uma vez que ainda não foi determinado em que estabelecimentos comerciais, em que país ou região, o Cliente utilizará o seu Cartão Associado. Além disso, no momento em que o Cliente concorda com os presentes termos, não é possível identificar os destinatários dos seus dados pessoais, uma vez que ainda não está determinado em que comerciantes o Cliente poderá utilizar o seu Cartão Associado no futuro. Por conseguinte, não nos é possível fornecer informações sobre as medidas de segurança adotadas por esses terceiros destinatários. No entanto, a Visa envida todos os esforços para garantir a segurança dos dados pessoais do Cliente através da celebração de acordos de proteção de dados com comerciantes.

Se associar os seus Cartões Elegíveis à (Visa) Solution através do Portal ou durante o processo de finalização de compra em alguns estabelecimentos comerciais, a Visa poderá utilizar a plataforma Google Maps para o ajudar a selecionar a sua morada. Na medida em que a Google processa os seus dados pessoais, fá-lo em conformidade com os respetivos Termos e Condições de Serviço da Google e Política de Privacidade da Google.

Se utilizar outros serviços operados pela sua Entidade emitente, comerciante, prestador de serviços de carteira digital, rede/sistema de pagamento e/ou entidade terceira (inclusive quando os referidos serviços sejam disponibilizados através do Sistema Visa), poderão vigorar políticas de privacidade distintas.

É da sua responsabilidade garantir que os dados pessoais associados à utilização da (Visa) Solution se mantêm adequados e atualizados. Pode atualizar os seus dados pessoais diretamente através do Portal.

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE. A (Visa) Solution é disponibilizada "TAL COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem qualquer tipo de garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de titularidade, garantias implícitas de comercialização ou adequação a um fim específico. A Visa não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização da (Visa) Solution por parte do Cliente, incluindo, entre outros, falhas em transações, litígios com comerciantes, erros, indisponibilidade do sistema ou acessos não autorizados, exceto em casos de negligência por parte da Visa ou das suas afiliadas. A Visa não garante a continuidade ininterrupta do funcionamento da (Visa) Solution. A responsabilidade cumulativa da Visa para com o Cliente ao abrigo dos presentes termos limita-se ao menor montante entre: (i) a sua perda efetiva; e 100 Dólares Americanos (ou equivalente na moeda da Jurisdição Elegível) exceto em casos de conduta indevida ou negligência agravada por parte da Visa. Nenhuma disposição dos presentes Termos prejudica ou limita a responsabilidade civil em caso de morte, ofensa à integridade física, fraude ou qualquer outra situação cuja limitação ou exclusão seja legalmente vedada. A legislação da sua Jurisdição Elegível poderá não permitir a limitação ou exclusão de responsabilidade descrita nesta Cláusula, pelo que estas poderão não ser aplicáveis a si. Nesses casos, a responsabilidade da Visa será limitada ao máximo permitido pela legislação aplicável da sua Jurisdição Elegível.

1. A (Visa) Solution, qualificando-se como um serviço digital, será disponibilizada no estrito cumprimento de todos os requisitos de conformidade e qualidade imperativamente previstos na legislação letã de defesa do consumidor em vigor.
2. Nos termos do estipulado na Cláusula 10.3 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa poderá rescindir o contrato constituído pelos presentes Termos no que diz respeito a uma parte ou à totalidade dos aspetos da (Visa) Solution, mediante aviso prévio por escrito, com uma antecedência mínima de catorze (14) dias, por e-mail.
3. Não obstante a Cláusula 11 (Alteração da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa pode alterar ou melhorar a Solução ou os presentes Termos sem aviso prévio apenas quando uma alteração for necessária por um dos motivos enumerados na Secção 11.1. Relativamente a quaisquer outras alterações, a Visa enviará um aviso prévio com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da entrada em vigor da referida alteração. Caso não aceite uma alteração notificada, poderá revogar os presentes Termos e cessar a utilização da (Visa) Solution antes da data de entrada em vigor da referida alteração. A continuidade na utilização da (Visa) Solution pelo Cliente após a entrada em vigor da alteração constituirá a aceitação dos Termos alterados.

1. Não obstante a Cláusula 11 (Alteração da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa pode alterar ou melhorar a Solução ou os presentes Termos sem aviso prévio apenas quando uma alteração for necessária por um dos motivos enumerados na Secção 11.1. Relativamente a quaisquer outras alterações, a Visa enviará um aviso prévio com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da entrada em vigor da referida alteração. Caso não aceite uma alteração notificada, poderá revogar os presentes Termos e cessar a utilização da (Visa) Solution antes da data de entrada em vigor da referida alteração. A continuidade na utilização da (Visa) Solution pelo Cliente após a entrada em vigor da alteração constituirá a aceitação dos Termos alterados.
2. O direito de utilização da (Visa) Solution é concedido por tempo indeterminado, vigorando até à respetiva denúncia ou resolução por iniciativa do Cliente ou da Visa, a qual poderá ocorrer a qualquer momento em conformidade com o disposto na Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da Solução e dos presentes Termos), sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável nos termos da lei. Pode revogar e rescindir os presentes Termos a qualquer momento, sem qualquer penalização ou encargo.
3. Pode optar por utilizar a (Visa) Solution em qualquer dispositivo capaz de efetuar transações online, desde que o comerciante ou a plataforma por si utilizada sejam compatíveis com a (Visa) Solution.
4. Pode verificar as suas transações através de Passkeys (tais como impressão digital, reconhecimento facial ou código de acesso do dispositivo) no seu dispositivo pessoal, desde que o respetivo dispositivo e software sejam compatíveis com essa tecnologia e que os Passkeys tenham sido disponibilizados ao Cliente pela Visa.
5. A (Visa) Solution, qualificando-se como um serviço digital, será disponibilizada no estrito cumprimento de todos os requisitos de conformidade e qualidade imperativamente previstos na legislação lituana de defesa do consumidor em vigor.

1. A (Visa) Solution, qualificando-se como um serviço digital, será disponibilizada no estrito cumprimento de todos os requisitos de conformidade e qualidade imperativamente previstos na legislação luxemburguesa de defesa do consumidor em vigor.
2. Nos termos do estipulado na Cláusula 10.3 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa poderá rescindir o contrato constituído pelos presentes Termos no que diz respeito a uma parte ou à totalidade dos aspetos da (Visa) Solution, mediante aviso prévio por escrito, com uma antecedência mínima de um (1) mês, por e-mail.
3. Não obstante a Cláusula 11 (Alteração da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa pode alterar ou melhorar a Solução ou os presentes Termos sem aviso prévio apenas quando uma alteração for necessária por um dos motivos enumerados na Secção 11.1. Relativamente a quaisquer outras alterações, a Visa enviará um aviso prévio com uma antecedência mínima de um (1) mês antes da entrada em vigor da referida alteração. Caso não aceite uma alteração notificada, poderá revogar os presentes Termos e cessar a utilização da (Visa) Solution antes da data de entrada em vigor da referida alteração. A continuidade na utilização da (Visa) Solution pelo Cliente após a entrada em vigor da alteração constituirá a aceitação dos Termos alterados.

1. A (Visa) Solution está sujeita e deve, durante todo o período em que lhe é oferecida, cumprir os requisitos de conformidade estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/770 e transpostos para a legislação maltesa através do Regulamento dos Contratos de Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais.

Na eventualidade de alteração dos requisitos de elegibilidade previstos na Cláusula 2 (Cartões Associados), a Visa seguirá o procedimento previsto na Secção 11.1 ou na Secção 11.2 (Alteração da (Visa) Solution e dos presentes Termos).

Ficam revogadas, na sua totalidade e sem eficácia repristinatória ou substitutiva, as seguintes Cláusulas: Cláusula 10.5 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos), 11.6 (Alteração da (Visa) Solution e dos presentes Termos) e 12.2 (Indemnização).

A Cláusula relativa à resolução de litígios da parte referente à Região da Ásia-Pacífico da tabela constante da Secção 12.1 (Entidade Contratante da Visa; Legislação aplicável; Resolução de litígios) dos Termos será integralmente revogada e substituída pelo seguinte:

"Quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos ou relacionados com os mesmos poderão ser submetidos a arbitragem e por esta resolvidos, a qual será conduzida pela Câmara de Comércio Internacional ("CCI"), de harmonia com o Regulamento de Arbitragem da CCI vigente à data, o qual se considera plenamente integrado na presente disposição por remissão. A arbitragem terá sede ou local jurídico em Auckland, Nova Zelândia. A arbitragem será conduzida em língua inglesa por um (1) árbitro nomeado em conformidade com os Regulamentos de Arbitragem da CCI (Câmara de Comércio Internacional). O acima estipulado não prejudica, todavia, o direito de as partes intentarem quaisquer outras ações ou peticionarem providências previstas ao abrigo da legislação aplicável, para todo e qualquer efeito."

(d) As seguintes disposições aplicar-se-ão ao Cliente em substituição da respetiva Cláusula numerada acima e, em caso de conflito, a presente disposição prevalecerá:

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE. A Visa disponibilizará a (Visa) Solution em estrita conformidade com os presentes Termos, pautando a sua atuação por critérios de diligência e perícia profissional razoáveis. A Visa não garante a total imunidade do sistema da (Visa) Solution a vírus informáticos, nem que o acesso à referida (Visa) Solution esteja isento de interrupções. Poderá cessar a utilização da (Visa) Solution a qualquer momento, incluindo se não estiver satisfeito com a disponibilidade ou o desempenho da plataforma, cancelando o registo de todos os seus Cartões Associados através do Portal – essa ação porá termo à sua participação na (Visa) Solution. Na medida do permitido pela legislação aplicável, o Cliente reconhece e concorda expressamente que assume a exclusiva responsabilidade e o risco decorrentes da utilização da (Visa) Solution por parte do mesmo. A responsabilidade cumulativa da Visa perante o Cliente decorrente de qualquer causa de pedir, limitar-se-á a qualquer momento ao valor mais baixo entre o seu prejuízo real ou a 100 $ (cem dólares neozelandeses) ou o equivalente na moeda da Jurisdição Elegível. Nenhuma disposição dos presentes Termos prejudica ou limita a responsabilidade civil em caso de morte, ofensa à integridade física, fraude ou qualquer outra situação cuja limitação ou exclusão seja legalmente vedada.

10.1. Pode remover a associação de Cartões Associados individuais da (Visa) Solution a qualquer momento, através do Portal. Pode cessar os presentes Termos a qualquer momento, incluindo se não estiver satisfeito com as alterações introduzidas pelos presentes Termos, cancelando o registo de todos os seus Cartões Associados através do Portal – essa ação porá termo à sua participação na (Visa) Solution.

10.3. A Visa poderá cessar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, a (Visa) Solution e os presentes Termos em circunstâncias não enumeradas na Cláusula 10.2 anterior, desde que envie um aviso prévio por escrito com uma antecedência mínima de trinta (30) dias ao Cliente, exceto se tal se dever à infração dos presentes Termos por parte do mesmo ou a uma circunstância que ponha em risco a proteção, a segurança e a interoperabilidade da (Visa) Solution ou dos sistemas da Visa para si ou para outros Clientes (caso em que não será exigido qualquer aviso prévio).

11.1. A Visa pode alterar, melhorar ou modificar, no todo ou em parte, a (Visa) Solution e os presentes Termos, com ou sem aviso prévio ao Cliente, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que, por motivos alheios ao controlo da Visa, esta se encontre impossibilitada de disponibilizar a (Visa) Solution, no todo ou em parte, tornando necessária uma alteração, melhoria ou modificação;

b) para dar cumprimento a uma alteração à legislação aplicável da Jurisdição Elegível do Cliente;

c) para cumprir uma instrução de uma autoridade competente ou de um tribunal;

d) sempre que a alteração, melhoria ou modificação beneficia o Cliente (por exemplo, através da adição ou melhoria de funcionalidades técnicas, segurança, resiliência, desempenho e/ou fluxo de Cliente; correção de erros ou outras anomalias; e

e) sempre que deixe de ser economicamente viável para a Visa disponibilizar a (Visa) Solution, no todo ou em parte;

11.2. A Visa poderá alterar, melhorar ou modificar, total ou parcialmente, a (Visa) Solution e os presentes Termos em circunstâncias não enumeradas na Cláusula 11.1, desde que envie um aviso prévio por escrito com uma antecedência mínima de trinta (30) dias de antecedência ao Cliente, exceto se tal se dever a uma circunstância que ponha em risco a segurança e a interoperabilidade da (Visa) Solution ou dos sistemas da Visa para o mesmo ou outros Clientes (caso em que não será exigido qualquer aviso prévio).

12.6. Acordo Integral e Divisibilidade. Estes Termos consubstanciam a plenitude do acordo celebrado entre a Visa e o Cliente no que concerne à (Visa) Solution. O não exercício ou o atraso por qualquer das partes na execução ou tutela de qualquer direito ou disposição constante dos presentes Termos não importará a renúncia ao referido direito ou disposição. Tal significa que qualquer atraso por parte de qualquer uma das partes na aplicação de um direito que lhe é consagrado ao abrigo dos presentes Termos não impede a referida parte de fazer valer esse direito numa data posterior. O Cliente e a Visa convencionam que, na hipótese de qualquer cláusula do presente instrumento vir a ser declarada ilegal, nula (seja por efeito de disposição legal ou a outro título) ou, por qualquer razão, ineficaz por um tribunal judicial competente, tal cláusula será considerada autónoma e excluída dos presentes Termos, não afetando a validade, vigência e exequibilidade das demais cláusulas.

1. Nenhuma disposição na Cláusula 9 (Garantias e Responsabilidade) limita ou exclui a responsabilidade da Visa na medida em que tal limitação ou exclusão seja proibida por legislação Norueguesa. Qualquer exclusão, limitação ou exoneração de responsabilidade, incluindo qualquer teto máximo de responsabilidade, não se aplica em caso de dolo, fraude ou negligência grave por parte da Visa, ou sempre que prive as obrigações essenciais da Visa da sua substância, ou reduza ilegalmente o direito do consumidor a uma indemnização em caso de incumprimento por parte da Visa.
2. O direito de utilização da (Visa) Solution é concedido por tempo indeterminado, vigorando até à respetiva denúncia ou resolução por iniciativa do Cliente ou da Visa, a qual poderá ocorrer a qualquer momento em conformidade com o disposto na Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da Solução e dos presentes Termos), sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável nos termos da lei. Pode revogar e rescindir os presentes Termos a qualquer momento, sem qualquer penalização ou encargo.
3. Nos termos do estipulado na Cláusula 10.3 ("Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos"), a Visa poderá rescindir o contrato constituído pelos presentes Termos no que diz respeito a uma parte ou à totalidade dos aspetos da (Visa) Solution, mediante aviso prévio por escrito, com uma antecedência mínima de um (1) mês, por e-mail.
4. A Cláusula 11.1.e) ("Modificação da (Visa) Solution e destes Termos") não se aplica ao seu caso.
5. O Cliente reconhece e concorda expressamente que, uma vez que a (Visa) Solution lhe é disponibilizada a título gratuito, a mesma poderá não estar sempre disponível sem interrupções ou erros. Poderão ocorrer interrupções ocasionais no funcionamento ou anomalias técnicas de menor gravidade. A Visa assegurará que a (Visa) Solution cumpre os requisitos de qualidade e desempenho previstos na legislação norueguesa, mas não pode ser garantida a inexistência de pequenas interrupções ou anomalias. Tais interrupções, de menor gravidade e transitórias não serão consideradas uma falta de conformidade da (Visa) Solution com os presentes Termos, na medida em que tenha sido especificamente informado e tenha aceite expressamente a possibilidade de tais interrupções, conforme estabelecido no presente instrumento. O disposto não prejudica os meios de tutela jurisdicional ou extrajudicial ao dispor do Cliente na hipótese de incumprimento das condições de funcionamento da (Visa) Solution previstas nos presentes Termos ou na legislação norueguesa.

(a) Nenhuma disposição nos presentes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade da Visa por perdas ou danos causados por conduta indevida ou negligência agravada por parte da Visa, ou na medida em que tal exclusão ou limitação não seja permitida pela legislação neerlandesa.

(b) Caso a Visa pretenda alterar, melhorar ou modificar a totalidade ou parte da (Visa) Solution ou dos presentes Termos por qualquer motivo não mencionado na Cláusula 11.1 (Modificação da Solução e dos presentes Termos), a Visa enviará um aviso prévio com uma antecedência mínima de trinta (30) dias sobre a alteração proposta (por exemplo, por e-mail). Caso não aceite as alterações, tem o direito de cessar os presentes Termos cancelando o registo de todos os seus Cartões Associados antes de a alteração entrar em vigor. A continuidade na utilização da (Visa) Solution pelo Cliente após a data de entrada em vigor das alterações constituirá a aceitação das mesmas.

(c) As seguintes disposições aplicam-se ao cliente em vez das respetivas Cláusulas enumeradas acima, e, em caso de conflito, prevalecerão estas disposições:

12.2. Indemnização. Na estrita medida do permitido pela legislação neerlandesa, o Cliente vincula-se a indemnizar, defender e desresponsabilizar a Visa e as respetivas afiliadas, por quaisquer prejuízos, responsabilidades, reclamações, interpelações, danos, coimas ou custas, unicamente na medida em tais encargos advenham de, ou estejam relacionados com, o incumprimento culposo dos presentes Termos imputável ao utilizador.

(a) Sem prejuízo do disposto no restante "Preâmbulo", as seguintes disposições são alteradas, passando a ter a redação abaixo, e aplicar-se-ão ao Cliente em substituição das respetivas disposições anteriores, prevalecendo as seguintes disposições em caso de conflito:

Associado à Visa. Nas situações em que os seus cartões Visa estejam associados ao Sistema Visa através da Visa, os presentes Termos APLICAM-SE e constituem um contrato juridicamente vinculativo e exequível entre o Cliente e a Visa – recomenda-se a respetiva leitura atenta. Para salvaguarda de clareza interpretativa, caso a entidade emitente do seu cartão venha a disponibilizar, em momento posterior, a (Visa) Solution como uma funcionalidade de série do cartão e o Cliente proceda à associação nessa (Visa) Solution Associada à Entidade emitente, tal implica que a (Visa) Solution associada à Visa deixará de ser relevante e a Visa deixará de disponibilizar a (Visa) Solution em relação aos Cartões Associados em causa. Em tal eventualidade, o Cliente será notificado pela Visa para esse efeito, procedendo esta a: (i) solicitar a respetiva autorização para a transmissão da posição contratual emergente destes Termos para a Entidade emitente em apreço, ao abrigo da cláusula 12.4 abaixo; ou (ii) operar a resolução dos presentes Termos nos Termos da Cláusula 10 abaixo, com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Caso o Cliente tenha residência em qualquer das Jurisdições Elegíveis enumeradas na Cláusula 13, as normas particulares consagradas na referida Cláusula para essa jurisdição ser-lhe-ão cumulativamente aplicáveis".

DECLARA A ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS: através da respetiva aceitação expressa numa aplicação ou website da Visa ou de terceiros, designadamente, no âmbito de um processo de finalização de compra num comerciante. A aceitação dos presentes Termos nos termos previstos no período precedente constitui reconhecimento por parte do Cliente, do pleno entendimento e da vinculação a todas as disposições aqui constantes. O Cliente reconhece e concorda que os presentes Termos regem o acesso ou a utilização do(s) seu(s) Cartão(ões) Elegível(s) no âmbito da (Visa) Solution. Os presentes Termos produzem efeitos a partir do momento da respetiva aceitação pelo Cliente, segundo o mecanismo de validação determinado pela Visa, substituindo os mesmo até à respetiva cessação do direito de acesso e/ou utilização ao abrigo da Cláusula 10 destas disposições. A disponibilização da (Visa) Solution relativamente aos Cartões Associados do Cliente é isenta de quaisquer encargos ou custos. As palavras grafadas com maiúscula inicial ao longo do presente instrumento têm o significado que lhes é respetivamente atribuído nas definições constantes destes Termos."

(b) As seguintes disposições aplicam-se ao cliente em vez das respetivas Cláusulas enumeradas acima, e, em caso de conflito, prevalecerão estas disposições:

1. COMO FUNCIONA A (VISA) SOLUTION. O Cliente concorda com a realização do seguinte processo: relativamente aos Cartões Associados, a Visa armazena os Dados do Cartão e substitui o número da respetiva conta de pagamento e outras informações confidenciais por identificadores exclusivos (Tokens) com o intuito de reforçar a segurança e a proteção dos mesmos. Os Dados do Cartão do Cliente (normalmente sob a forma de token) são transmitidos a comerciantes, carteiras digitais, redes/sistemas de pagamento e/ou terceiros para efeitos de disponibilização da lista de Cartões Associados do Cliente ("Lista de Cartões") e de processamento da transação do Cliente num Cartão Associado selecionado. O Cliente reconhece que a respetiva transação será paga através do Cartão Associado que selecionou. O Cliente reconhece que a Visa poderá realizar determinadas verificações de validação dos Dados do Cartão do Cliente aquando da disponibilização da (Visa) Solution. Por "Dados do Cartão" entende-se a conta de pagamento e demais informações associadas, tais como o seu nome, endereço de e-mail, número de telemóvel e endereços de faturação e de entrega (envio) relativos aos Cartões Associados. O Cliente reconhece que os Dados do Cartão armazenados ou disponibilizados ao utilizar a (Visa) Solution contêm informações financeiras de caráter pessoal, não podendo a Visa ser responsabilizada pela exatidão dos Dados do Cartão ou de outras informações por si disponibilizadas, incluindo a atualização e atualização dos Dados do Cartão.

2. CARTÕES ASSOCIADOS. A Visa reserva-se o direito de proceder à atualização automática da Lista de Cartões do Cliente, a qualquer momento. Com o intuito de assegurar a permanente atualização da Lista de Cartões e dos Dados do Cartão, a Visa poderá igualmente atualizar determinados Dados do Cartão, nomeadamente o número da conta de pagamento e a data de validade, sempre que esses dados forem disponibilizados à Visa através da instituição financeira ou, consoante o caso, da instituição de pagamento que emitiu o respetivo Cartão Associado ("Entidade emitente"). O Cliente pode alterar a respetiva Lista de Cartões através do Portal a qualquer momento. Por "Cartões Elegíveis" entende-se quaisquer cartões de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis da Visa, bem como demais cartões ou modalidades de pagamento que a Visa considere elegíveis para a (Visa) Solution. Nem todos os seus cartões Visa serão Cartões Elegíveis. Por "Cartões Associados" entende-se os Cartões Elegíveis que se encontrem integrados no Sistema Visa. Por "Portal" entende-se o website, o site otimizado para dispositivos móveis, o domínio, o subdomínio e/ou a plataforma eletrónica com base na Internet disponibilizados pela Visa com o intuito de disponibilizar ferramentas de informação e de gestão aos titulares de Cartões Associados.

4. VERIFICAÇÃO. Ao registar-se ou, de outra forma, utilizar a (Visa) Solution, poderá ser-lhe exigido que indique um endereço de e-mail e/ou número de telemóvel válidos. O Cliente concorda que a Visa possa enviar um Código de acesso único (OTP) para o seu e-mail e/ou número de telemóvel para verificar a sua identidade e que a conta do Portal, o dispositivo e/ou o motor de busca (browser) utilizados para aceder e/ou utilizar os respetivos Cartões Associados à (Visa) Solution lhe pertencem.

A Visa poderá utilizar informações sobre os dispositivos que o Cliente utiliza para aceder aos respetivos Cartões Associados à (Visa) Solution com o intuito de o verificar e criar uma hiperligação fidedigna entre esses dispositivos e os seus Cartões Associados. O Cliente poderá também optar por utilizar funcionalidades no seu dispositivo pessoal, tais como impressões digitais, autenticação por reconhecimento facial e/ou código de acesso do dispositivo ("Passkeys"), para aceder ou utilizar os seus Cartões Associados à (Visa) Solution. A utilização de Passkeys rege-se pelos termos e condições e pelas políticas de privacidade do fabricante do dispositivo. As suas impressões digitais, dados de autenticação facial e/ou código de acesso do dispositivo não são exportados do seu dispositivo. Pode optar por utilizar Passkeys em articulação com os seus Cartões Associados, podendo desativar essa utilização desvinculando o seu Cartão Associado ou removendo o seu dispositivo através do Portal ou de outro website que seja disponibilizado e comunicado pela Visa. A utilização de Visa Payment Passkeys efetuada pelo Cliente em relação aos seus Cartões Associados e à (Visa) Solution será disponibilizada como parte de, e regida por, termos e condições distintos dos Visa Payment Passkeys.

Caso o Cliente recorra à utilização de Passkeys ou selecione a opção de memorização de credenciais no respetivo dispositivo ou motor de busca (browser), assiste-lhe em exclusivo a responsabilidade pela preservação da segurança dos referidos dispositivos ou motores de busca (browsers), excetuando-se as situações em que a responsabilidade seja imputável à Visa por força do disposto no Código Civil. Excetuando as situações em que a responsabilidade seja imputável à Visa por força do disposto no Código Civil, a Visa exime-se de qualquer responsabilidade perante terceiros por toda e qualquer utilização indevida ou não autorizada do Cartão Associado, da (Visa) Solution, da conta no Portal, dos dispositivos ou dos motores de busca (browsers) do Cliente.

6. TRANSAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DA (VISA) SOLUTION. A Visa não se consubstancia como instituição bancária ou entidade emitente de cartões. As condições de pagamento respeitantes à conta bancária ou ao cartão de débito ou crédito do Cliente constituem uma relação estritamente bilateral entre este e a Entidade emitente, à qual a Visa é alheia. Excetuando as situações em que a responsabilidade seja imputável à Visa por força do disposto no Código Civil, a Visa não emite qualquer aval, não patrocina nem assume qualquer responsabilidade relativamente a: (i) bens ou serviços adquiridos ou quaisquer transações comerciais efetuadas por intermédio da (Visa) Solution; (ii) a aceitação, execução ou prestação de bens ou serviços adquiridos, bem como o bom desfecho de transações realizadas mediante a utilização da (Visa) Solution; ou (iii) os estabelecimentos comerciais cujos bens ou serviços venham a ser adquiridos ou com os quais se celebre qualquer transação por intermédio da (Visa) Solution. A Visa é totalmente alheia às transações efetuadas com recurso à (Visa) Solution. Excetuando as situações em que a responsabilidade seja imputável à Visa por força do disposto no Código Civil, em caso de diferendo entre o Cliente e um comerciante ou a respetiva Entidade emitente emergente de uma transação efetuada através da (Visa) Solution — nomeadamente no que respeita à aquisição restituição ou falta de entrega de bens ou serviços — assiste ao Cliente a exclusiva responsabilidade pela composição de tal diferendo junto desse comerciante ou Entidade emitente. Salvo se decorrente de circunstâncias pelas quais a Visa seja responsável por força do disposto no Código Civil, a Visa exime-se de qualquer responsabilidade pelas aludidas transações, bem como por quaisquer atos ou omissões por parte de comerciantes, entidades emitentes, demais redes ou sistemas de pagamento, ou quaisquer terceiros que intervenham na facilitação do processo de finalização de compra pelo Cliente. A Visa poderá resolver problemas relacionados com a utilização e/ou o funcionamento da (Visa) Solution por parte do Cliente, mas não com transações entre o Cliente e um comerciante ou terceiro aplicável.

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE. A Visa responde pelo incumprimento culposo ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações emergentes dos presentes Termos, excetuando-se as situações em que a falta de cumprimento ou a prestação imperfeita resulte de circunstâncias que determinem a exclusão da responsabilidade da mesma por força do disposto no Artigo 471.º do Código Civil. O disposto na presente cláusula é aplicável: (i) à utilização ou indisponibilidade de utilização da (Visa) Solution, por qualquer causa, incluindo as situações de recusa de autorização de transações pela respetiva Entidade emitente ou de não aceitação de pagamentos por qualquer estabelecimento comercial; (ii) quaisquer bens, serviços ou informações adquiridos ou obtidos por intermédio da (Visa) Solution, nomeadamente no que concerne à falta de entrega ou à impossibilidade de restituição de tais bens, serviços ou informações; (iii) diferendos existentes entre o Cliente e qualquer comerciante; (iv) qualquer inexatidão, desconformidade, lacuna ou erro constante de informações disponibilizadas pela respetiva Entidade emitente ou por quaisquer outros terceiros por intermédio da (Visa) Solution; (v) o acesso ilegítimo, adulteração, extravio ou perda de transmissões, dados ou demais informações do Cliente que sejam recolhidos, armazenados ou transmitidos no âmbito da (Visa) Solution; (vi) quaisquer anomalias, falhas técnicas ou indisponibilidade da (Visa) Solution; ou (vii) qualquer outra utilização da (Visa) Solution por parte do Cliente. Além disso, a Visa não se responsabiliza por qualquer incumprimento de quaisquer obrigações constantes dos presentes Termos devido a um evento de força maior. Sob reserva do disposto na restante Cláusula ou na aplicação do disposto no Código Civil, os serviços da Visa ao abrigo dos presentes Termos são prestados "TAL COMO SÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo garantias de propriedade, garantias implícitas de comercialização ou adequação a um determinado fim. Nenhuma disposição nos presentes Termos exclui a responsabilidade da Visa por quaisquer acontecimentos pelos quais a mesma seja responsável por força do disposto no Código Civil.

10.2. RESCISÃO, SUSPENSÃO E DESCONTINUIDADE DA (VISA) SOLUTION E DOS PRESENTES TERMOS. A Visa poderá, nas seguintes circunstâncias, fazer cessar, descontinuar e/ou suspender uma parte ou a totalidade dos aspetos da (Visa) Solution e/ou dos presentes Termos, mediante aviso prévio com uma antecedência mínima de trinta (30) dias, indicando o respetivo motivo:

(i) sempre que a Visa delibere cessar a disponibilização da (Visa) Solution na Polónia;

(ii) em caso de utilização não autorizada ou divulgação dos dados de autenticação do Cliente e/ou do Cartão Associado à (Visa) Solution;

(iii) em virtude de motivos alheios ao controlo da Visa que determinem a impossibilidade superveniente de disponibilizar a (Visa) Solution.

11.1. MODIFICAÇÃO DA (VISA) SOLUTION E DOS PRESENTES TERMOS. Sujeito ao estabelecido na Cláusula 11.2 abaixo, a Visa poderá, nas seguintes circunstâncias, alterar os presentes Termos e/ou a (Visa) Solution, mediante aviso prévio com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo a respetiva justificação:

(a) uma alteração à legislação aplicável que resulte na obrigação de alterar os presentes Termos ou a (Visa) Solution;

(b) sempre que uma autoridade pública, instância judicial ou outra entidade institucional imponha obrigações à Visa com impacto direto no conteúdos dos presentes Termos (não sendo esta circunstância aplicável a alterações que impliquem uma alteração dos presentes Termos considerada abusiva ou iníqua para os consumidores na Polónia, por força do disposto no Artigo 385(1) § 1 da Lei de 23 de abril de 1964 e/ou do Código Civil);

(c) com o intuito de implementar novos recursos ou funcionalidades complementares na (Visa) Solution:

(d) com o propósito de efetuar otimizações técnicas ao nível da operacionalidade da (Visa) Solution; e/ou

(e) para introduzir melhorias de segurança, incluindo novas proteções dos dados pessoais.

11.3. MODIFICAÇÃO DA (VISA) SOLUTION E DOS PRESENTES TERMOS. Aquando da modificação dos presentes Termos em conformidade com o disposto na Cláusula 11.1 acima, a faculdade de aditamento, supressão ou alteração por parte da Visa circunscreve-se exclusivamente à Secção dos termos diretamente relacionada com o fundamento que motivou a referida modificação, e estritamente na medida do necessário para a execução da alteração proposta. Caso não concorde com qualquer alteração proposta, poderá cessar a utilização da (Visa) Solution a qualquer altura. Sem prejuízo do disposto no período anterior, a Visa poderá alterar os presentes Termos ou qualquer aspeto da (Visa) Solution, a título temporário ou permanente, mediante aviso prévio com uma antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo tal aviso indicar o âmbito de aplicação da alteração proposta, a data da respetiva implementação e solicitar a respetiva aceitação das mesmas. Caso não concorde com as referidas alterações e/ou modificações, a Visa fará cessar a sua utilização da (Visa) Solution.

12.3. NOTIFICAÇÕES. O Cliente concorda que a Visa poderá enviar-lhe notificações, informações e outras comunicações relacionadas com os presentes Termos por mensagem de texto (SMS), e-mail, publicação no Portal ou outras formas de comunicação eletrónica. Todas as informações que. por força da lei, devam ser prestadas num suporte duradouro serão disponibilizadas como tal.

12.8.a). Processo de Reclamação. O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação à Visa relativamente à (Visa) Solution. A Visa acusará a a receção da reclamação de forma célere, num prazo não superior a dois (2) dias subsequentes à respetiva apresentação, devendo, no prazo de catorze (14) dias contados desde essa data, responder à mesma por escrito ou por e-mail, fundamentando claramente as diligências efetuadas com vista à re(Visa) Solution da reclamação.

(c) Para salvaguarda de clareza interpretativa, o disposto na Cláusula 8 (Direitos de Propriedade) não se aplica a reclamações de consumidores.

(d) Sem prejuízo do disposto na Cláusula 10.4 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e nos presentes Termos), clarifica-se, para salvaguarda de ambiguidade, que a cessação do contrato não exonera o Cliente de todas as obrigações pecuniárias e demais encargos validamente constituídos na vigência dos presentes Termos.

(a) Nos termos da Cláusula 10.3 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa deverá enviar um aviso prévio com uma antecedência mínima de catorze (14) dias.

(b) No exercício da prerrogativa de alteração, melhoria ou modificação, no todo ou em parte, da (Visa) Solution e/ou dos presentes Termos, nos moldes previstos na Cláusula 11 (Alteração da Solução e dos presentes Termos), a Visa comunicará ao Cliente, por e-mail, as respetivas modificações com a antecedência mínima de um (1) mês relativamente à respetiva entrada em vigor. Caso não cesse a utilização da (Visa) Solution antes de a referida alteração produzir efeitos, considerar-se-á que aceitou a alteração nos exatos termos em que foi comunicada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a continuidade na utilização da (Visa) Solution após essa data constituirá a aceitação dos Termos na sua versão atualizada. O direito do Cliente cessar a respetiva participação na (Visa) Solution a qualquer momento permanece inalterado.

(c) As seguintes disposições aplicam-se ao cliente em vez das respetivas Cláusulas enumeradas acima, e, em caso de conflito, prevalecerão estas disposições:

12.8.a) Processo de Reclamação. O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação à Visa relativamente à (Visa) Solution ou aos presentes Termos. A Visa tratará a reclamação do Cliente de forma confidencial, acusando a respetiva receção da mesma no prazo de dois (2) dias úteis e respondendo ao seu requerente no prazo de catorze (14) dias (por escrito ou por e-mail), informando-o claramente do resultado e de quaisquer medidas adotadas para resolver a respetiva reclamação.

1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 9 (Garantias e Responsabilidade), nenhuma disposição nos presentes Termos excluirá, restringirá ou alterará quaisquer direitos ou vias de recurso a que tenha direito ao abrigo da legislação romena de defesa do consumidor, incluindo a Lei n.º 296/2004 e a Portaria Governamental de Emergência n.º 34/2014, que não podem ser excluídas ou limitadas por contrato. Os direitos legais do Cliente continuam a ser plenamente aplicáveis e prevalecem sobre qualquer disposição em contrário nos presentes Termos.
2. Para salvaguarda de clareza e exclusão de ambiguidade, a Visa exime-se de qualquer responsabilidade relativamente a:
   1. prejuízos resultantes da infração dos presentes Termos, por parte do Cliente, do respetivo Contrato de Titular de Cartão ou do enquadramento legal aplicável;
   2. litígios entre o Cliente e comerciantes, entidades emitentes ou terceiros, exceto na medida em que tais diferendos sejam causados por falha por parte da Visa;
   3. atos ou omissões de terceiros, incluindo comerciantes, entidades emitentes, redes de pagamento e prestadores de serviços de carteira digital, exceto se a Visa for diretamente responsável pela seleção ou supervisão de tais terceiros;
   4. eventos de força maior, incluindo catástrofes naturais, guerras, ciberataques por terceiros, ações governamentais ou outras circunstâncias alheias ao controlo razoável da Visa.
3. Para salvaguarda de clareza e exclusão de ambiguidade, a Visa não exclui nem limita a responsabilidade por qualquer matéria que não possa ser juridicamente excluída ou limitada por força da legislação romena, incluindo a responsabilidade por fraude, negligência, dolo ou infração a requisitos imperativos de defesa do consumidor. Nas situações em que se verifique a responsabilidade da Visa, o Cliente assiste o direito de exigir a reparação dos danos efetivamente incorridos, a qual abrangerá tanto os prejuízos presentes como os danos futuros.
4. O direito de utilização da (Visa) Solution é concedido por tempo indeterminado, vigorando até à respetiva denúncia ou resolução por iniciativa do Cliente ou da Visa, a qual poderá ocorrer a qualquer momento em conformidade com o disposto na Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da Solução e dos presentes Termos), sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável nos termos da lei. O Cliente poderá cancelar o registo de Cartões Associados individuais da (Visa) Solution a qualquer momento através do Portal, o que resultará na cessação dos presentes Termos sem qualquer penalização ou encargos.
5. Para salvaguarda de clareza e exclusão de ambiguidade, a Visa envidará todos os esforços razoáveis para disponibilizar a (Visa) Solution. No entanto, não é garantido que a (Visa) Solution funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros.
6. A cláusula 11.1.e) não se aplica ao seu caso.
7. Sempre que exercer a faculdade de proceder à alteração, melhoria ou modificação, no todo ou em parte, da (Visa) Solution e/ou dos presentes Termos, nos termos do disposto na Cláusula 11.1 (Modificação da Solução e dos presentes Termos), a Visa deverá notificar o Cliente acerca da modificação com uma antecedência razoável.
8. No exercício da prerrogativa de alteração, melhoria ou modificação, no todo ou em parte, da (Visa) Solution e/ou dos presentes Termos, nos moldes previstos na Cláusula 11.2 (Alteração da Solução e dos presentes Termos), a Visa comunicará ao Cliente, por e-mail, as respetivas modificações com a antecedência mínima de sessenta (60) dias relativamente à respetiva entrada em vigor. Caso não cesse a utilização da (Visa) Solution antes de a referida alteração produzir efeitos, considerar-se-á que aceitou a alteração nos exatos termos em que foi comunicada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a continuidade na utilização da (Visa) Solution após essa data constituirá a aceitação dos Termos na sua versão atualizada. O direito do Cliente cessar a respetiva participação na (Visa) Solution a qualquer momento permanece inalterado.
9. Caso a legislação romena confira ao Cliente direitos adicionais ou mais rigorosos relativamente à alteração da (Visa) Solution ou dos presentes Termos, esses direitos serão aplicáveis e prevalecerão sobre as disposições da presente Cláusula na medida do exigido por lei.
10. Relativamente às Notificações efetuadas ao abrigo da Cláusula 12.3 (Notificações), as notificações do Portal consideram-se recebidas na data em que o Cliente inicia sessão no Portal após a respetiva publicação, ou no prazo de sete (7) dias após a respetiva publicação, consoante o que ocorrer primeiro.

1. A (Visa) Solution é disponibilizada pela Visa Europe Limited, pessoa coletiva registada sob o número 05139966, com sede social em 1 Sheldon Square, London, W2 6TT.
2. Os consumidores residentes na Eslováquia que celebrem os presentes Termos têm o direito de livre resolução dos presentes Termos no prazo de catorze (14) dias seguidos a contar da data de aceitação, sem necessidade de justificação e sem incorrer em qualquer penalização. Para exercer o este direito de livre resolução, o Cliente deverá notificar a Visa, antes do termo do prazo de catorze (14) dias, através do Portal.
3. Pode contactar-nos por telefone através do serviço de apoio ao Cliente ou por e-mail. Sempre que disponíveis, poderemos também disponibilizar ferramentas de comunicação online adicionais (como formulários de contacto, funcionalidade do chat ou mensagens da plataforma), que lhe permitem conservar a correspondência num suporte duradouro, incluindo a data e a hora dessa correspondência.
4. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 12.8 (Processo de Reclamação), em caso de litígio relacionado com o exercício de direitos ao abrigo da responsabilidade por defeitos ou em caso de alegada violação de outros direitos do consumidor, o Cliente tem o direito, enquanto consumidor, de solicitar uma indemnização à Visa. Em caso de resposta negativa a tal pedido ou em caso de falta de resposta por parte da Visa ao referido pedido no prazo de trinta (30) dias a contar da data de envio do mesmo, o Cliente tem o direito de recorrer à Resolução alternativa de litígios ("RAL") através de uma entidade de RAL à sua escolha. O direito do Cliente de recorrer aos tribunais comuns não é afetado.
5. No que diz respeito à defesa do consumidor, a Visa está sujeita à supervisão da Autoridade de Fiscalização Comercial da Eslováquia (www.soi.sk).

1. A (Visa) Solution é disponibilizada pela Visa Europe Limited, pessoa coletiva registada sob o número 05139966, com sede social em 1 Sheldon Square, London, W2 6TT.
2. Pode contactar-nos por telefone através do serviço de apoio ao Cliente ou por e-mail. Sempre que disponíveis, poderemos também disponibilizar ferramentas de comunicação online adicionais (como formulários de contacto, funcionalidade do chat ou mensagens da plataforma), que lhe permitem conservar a correspondência num suporte duradouro, incluindo a data e a hora dessa correspondência.
3. Sem prejuízo do disposto na restante Cláusula 9 (Garantias e Responsabilidade), a limitação de responsabilidade não deve, de forma alguma, desconsiderar quaisquer direitos previstos na legislação sueca imperativa em matéria de defesa do consumidor. A presente disposição inclui, entre outros, a Lei de Vendas ao Consumidor da Suécia (SFS 2022:260).
4. Na eventualidade de a Visa cessar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, a (Visa) Solution ou os presentes Termos por força da Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da Solução e dos presentes Termos), a Visa enviará um aviso prévio por escrito com uma antecedência mínima de catorze (14) dias ao Cliente. O direito de cessação da totalidade ou de parte da (Visa) Solution ou dos presentes Termos devido às circunstâncias enunciadas na Cláusula 10.2 não é afetado por esta disposição, desde que a Visa notifique o Cliente dessa cessação sem demora injustificada.

1. A Cláusula 11.1.e) ("Modificação da (Visa) Solution e destes Termos") não se aplica ao seu caso.
2. O direito de utilização da (Visa) Solution é concedido por tempo indeterminado, vigorando até à respetiva denúncia ou resolução por iniciativa do Cliente ou da Visa, a qual poderá ocorrer a qualquer momento em conformidade com o disposto na Cláusula 10 (Cessação, Suspensão e Descontinuidade da Solução e dos presentes Termos), sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável nos termos da lei. O Cliente poderá cancelar o registo de Cartões Associados individuais da (Visa) Solution a qualquer momento através do Portal, o que resultará na cessação dos presentes Termos sem qualquer penalização ou encargos.
3. Sempre que exercer a faculdade de proceder à alteração, melhoria ou modificação, no todo ou em parte, da (Visa) Solution e/ou dos presentes Termos, nos termos do disposto na Cláusula 11.1 (Modificação da Solução e dos presentes Termos), a Visa deverá notificar o Cliente acerca da modificação com uma antecedência razoável.
4. Nos termos da Cláusula 11.2 (Modificação da (Visa) Solution e dos presentes Termos), a Visa pode alterar a totalidade ou parte da Solução e dos presentes Termos, em circunstâncias não enumeradas na Secção 11.1, desde que a Visa notifique o Cliente com uma antecedência razoável de qualquer alteração aos presentes Termos e de qualquer alteração significativa da Solução.
5. Nenhuma disposição nos presentes Termos excluirá ou limitará quaisquer direitos ou vias de recurso que lhe sejam atribuídos na qualidade de consumidor por força da legislação aplicável. Os presentes Termos não se destinam a prejudicar ou a substituir os seus direitos legais.