Termos e condições dos serviços da Visa Solution

IMPORTANTE: LEIA OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DA VISA SOLUTION (“TERMOS”). COMPREENDE E CONCORDA COM OS TERMOS AO REGISTAR-SE NA VISA SOLUTION OU AO ATIVAR UM CARTÃO PARA A VISA SOLUTION. ESTES TERMOS SUBSTITUEM TODOS OS ANTERIORES. 

Para registos da Visa Solution efetuados após 1 de julho de 2024, aplica-se a secção seguinte.

A Visa Solution está sujeita à elegibilidade do titular do cartão. Compreende que, nos casos em que o seu Emissor fornece Click to Pay, poderá não ser elegível para a Visa Solution. No entanto, a Visa pode coordenar-se com o seu Emissor (incluindo mediante a partilha de informações que forneceu para se registar na Visa Solution) para garantir que recebe serviços adequados e eficazes. Se não for elegível para a Visa Solution, compreende que a leitura e confirmação destes Termos não criam um acordo com a Visa e, desta forma, os restantes Termos não se aplicam. Os termos em maiúsculas têm a definição que lhes é atribuída nestes Termos.

    1. A Visa Solution

    A Visa Solution é operada pela Visa USA Inc. (“Visa”). As informações de contacto da Visa são apresentadas na Secção L Contacte-nos abaixo.

    Tal como é utilizado nestes Termos, o termo “Visa Solution” refere-se cumulativamente a: todas as características, funcionalidade e serviços do Visa Click to Pay e/ou do Visa Checkout, atualmente disponíveis ou incluídos futuramente, comercializados através da marca Visa Click to Pay, Visa Checkout ou de um nome diferente, disponíveis através do website ou do website para dispositivos móveis da Visa Solution, operado como domínio ou subdomínio (“Website”) ou através de uma aplicação ou funcionalidade oferecida por um banco emissor ou instituição de pagamento, comerciante ou outro terceiro (coletivamente, “Serviços”); os logótipos, modelos, texto, imagens, gráficos, software e outros conteúdos e materiais da Visa ou dos seus licenciantes, disponíveis através da Visa Solution e a seleção e articulação dos mesmos (coletivamente, “Conteúdo”); e o hardware e software da Visa e redes associadas à produção da Visa Solution que lhe é disponibilizada (coletivamente, o “Sistema do Visa Checkout”).

    A Visa Solution oferece-lhe (i) a possibilidade de armazenar a conta de pagamento e outras informações relacionadas como endereço de e-mail, número de telemóvel e moradas de faturação e envio (“Dados do cartão”) para os seus cartões de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis da Visa e outros cartões ou métodos de pagamento que a Visa decidiu serem elegíveis para usar com a Visa Solution (“Cartões elegíveis”); e (ii) a capacidade de usar a Visa Solution para partilhar os seus dados do cartão com comerciantes ou terceiros que apresentem o ícone “Click to Pay”, ‍‍em que a Visa é aceite, ou apresentem a marca de Visa Checkout, para permitir processar uma transação. A Visa pode atualizar automaticamente determinados Dados de Cartão, como o número do cartão e data de validade, conforme indicado pela instituição financeira ou outra entidade, que emitiu o(s) seu(s) Cartão(ões) elegível(is) (“Emissor”).

    O seu Emissor pode fornecer informação adicional sobre o(s) seu(s) Cartão(ões) elegível(is), como disponibilidade dos pontos de recompensas, opções de parcelamento e outros benefícios do(s) Cartão(ões) elegível(is). Se assim for, apresentamos-lhe esta informação na Visa Solution desta forma, conforme recebida do Emissor do seu Cartão Elegível. Se tiver quaisquer questões sobre esta informação, contacte o seu Emissor.  Quando aplicável, a Visa irá processar a sua informação para determinar se é elegível para estas opções ou benefícios, e para as apresentar a si.

    Quando usar a Visa Solution, iremos transmitir os seus Dados do cartão ao comerciante ou outros terceiros aplicáveis, de forma a permitir que processem a transação. A Visa pode gerar um substituto numérico do seu número da conta de pagamento do cartão elegível Visa (utilização de token) para ser usado de forma a ajudar a proteger os seus cartões elegíveis. O signatário aceita que o comerciante ou outro terceiro aplicável possa transmitir, à rede aplicável, informações sobre a transação no que se refere ao seu Cartão Elegível e que a sua transação seja paga utilizando o Cartão Elegível que selecionou.

    Reconhece que os Detalhes de Cartão armazenados ou fornecidos ao usar a Visa Solution são fornecidos por si ou, em certas jurisdições, em seu nome pelo seu Emissor, ou por um comerciante ou terceiro, e contêm informações financeiras pessoais. Só pode usar cartões elegíveis em ligação com a Visa Solution se o seu Emissor considerar que é titular do cartão ou utilizador autorizado do mesmo e o seu nome estiver inscrito no Cartão Elegível. Reconhece e concorda que é responsável pela integridade e exatidão dos Dados do Cartão e de outras informações que armazena na Visa Solution ou fornece ao usar a Visa Solution. Deverá usar apenas endereços de e-mail válidos e números de telefone que sejam seus ou controlados por si. Ainda que possa realizar algumas verificações de validação nos Dados do Cartão em relação aos cartões Visa, a Visa não é responsável pela exatidão dos mesmos nem de outras informações que faculte, incluindo se estão em vigor ou atualizados.

    A Visa Solution não é um banco nem conta de pagamento e não lhe oferece, a si ou a um comerciante, qualquer crédito. Qualquer transação que efetue através da Visa Solution será refletida na conta associada ao Cartão Elegível que utilizar na transação. O pagamento dessa conta é exclusivamente um assunto entre si e o Emissor do Cartão Elegível.

    2. Aviso importante sobre as suas transações

    EMBORA A VISA SOLUTION SIRVA PARA FACILITAR A TRANSAÇÃO, A VISA NÃO É UMA DAS PARTES NA TRANSAÇÃO, PELO QUE O PAGAMENTO EFETUADO A OU RECEBIDO DE UM COMERCIANTE NO ÂMBITO DA SUA UTILIZAÇÃO DA VISA SOLUTION, INCLUINDO A COMPRA OU DEVOLUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, DECORRE EXCLUSIVAMENTE ENTRE SI E O COMERCIANTE EM QUESTÃO.

    SE SOLICITAR UM REEMBOLSO OU ESTORNO EM RELAÇÃO A QUALQUER TRANSAÇÃO CONCLUÍDA COM RECURSO À VISA SOLUTION, TERÁ DE CONTACTAR O COMERCIANTE EM QUESTÃO E/OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU OUTRA ENTIDADE QUE TENHA EMITIDO O CARTÃO ELEGÍVEL (CADA UM DELES, UM “EMISSOR”), UTILIZADO PARA A TRANSAÇÃO. LEMBRE-SE DE QUE A VISA NÃO É UMA DAS PARTES NA TRANSAÇÃO E, POR ISSO, A VISA NÃO PODE RESOLVER QUAISQUER PROBLEMAS QUE POSSA TER COM A DITA TRANSAÇÃO.

    CASO ESTEJA EM LITÍGIO COM UM COMERCIANTE, EM RELAÇÃO A UMA TRANSAÇÃO FEITA COM A VISA SOLUTION, É SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA RESOLVER DIRETAMENTE O LITÍGIO COM O MESMO OU ATRAVÉS DO SEU EMISSOR. DEVIDO À FORMA DE FUNCIONAMENTO DA VISA SOLUTION, A VISA NÃO É PARTE DA TRANSAÇÃO.

    3. Termos do Serviço

    A Visa Solution pode não estar disponível para todos os Cartões Elegíveis. Além disso, a Visa pode, a seu critério, remover Cartões Elegíveis da Visa Solution ou impedir que os mesmos sejam ativados para a Visa Solution, podendo igualmente verificar, em qualquer momento, a elegibilidade de cartões, específicos ou em geral, de crédito, débito e recarregáveis pré-pagos, bem como de outros cartões ou métodos de pagamento, que constituem os Cartões Elegíveis.

    4. Elegibilidade

    A Visa Solution está disponível apenas para indivíduos:

    1. residentes numa das seguintes jurisdições: Andorra, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Brasil, Canadá, Ilhas Anglo-Normandas, Chile, China (continente e Hong Kong), Colômbia, Croácia, Chipre, Chéquia, Dinamarca, República Dominicana, Ilhas Faroé, Finlândia, França, Alemanha, Gibraltar, Grécia, Gronelândia, Hungria, Índia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Kuwait, Liechtenstein, Malásia, Malta, México, Mónaco, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Peru, Polónia, Qatar, Roménia, San Marino, Arábia Saudita, Singapura, Eslováquia, Eslovénia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos (incluindo os seus territórios) ou Cidade do Vaticano, à medida que cada jurisdição é disponibilizada (as “Jurisdições elegíveis”);
    2. com maioridade legal na sua jurisdição, província ou território de residência;
    3. capazes de aceder à Internet num computador ou noutro dispositivo; e
    4. titulares do cartão ou utilizadores autorizados de um ou mais Cartões Elegíveis e estejam em situação de cumprimento em relação às suas contas do Cartão Elegível.

    O acesso à Visa Solution a partir de qualquer localização ilegal ou restrita é proibido. Se a sua jurisdição da residência mudar, deverá cancelar imediatamente o registo da Visa Solution e voltar a registar-se com a sua nova jurisdição de residência, se esta for uma jurisdição elegível. Se a sua nova localização não for uma jurisdição elegível, pode registar-se novamente quando a Visa Solution é disponibilizada na sua nova localização.

    5. Registo e segurança

    Se optar por se registar ou ativar um Cartão Elegível para a Visa Solution, concorda com fornecer-nos informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, bem como em atualizá-las caso estas sofram alterações.  Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, reconhece e concorda que a Visa não terá qualquer responsabilidade associada ou decorrente de falha da sua parte em garantir informações exatas para com a Visa, incluindo falha da sua parte em receber informações e atualizações importantes sobre a Visa Solution. Se tiver motivos razoáveis ​​para suspeitar que qualquer informação facultada por si é falsa, incorreta ou incompleta, a Visa poderá suspender ou terminar o seu registo ou uso da Visa Solution e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro da Visa Solution (ou qualquer parte da mesma).

    No âmbito do processo do seu registo, é necessário que defina um nome de utilizador e, em alguns mercados, talvez seja necessário que defina uma palavra-passe. Estes dados são usados ​​para o autenticar quando usa a Visa Solution. Se tiver de definir uma palavra-passe escolha, para sua proteção, uma palavra-passe exclusiva da Visa Solution, memorize o seu nome de utilizador e palavra-passe e não mantenha a anotação da sua palavra-passe no seu computador pessoal, tablet, dispositivo móvel ou outro dispositivo usado para aceder à Visa Solution, nem junto dos mesmos. É da sua responsabilidade proteger a confidencialidade do seu nome de utilizador e palavra(s)-passe, se existentes. Além disso, se optar por ser recordado no seu dispositivo ou navegador, ou associar a sua utilização da Visa Solution a uma carteira digital, num ou mais dispositivos, será responsável por manter a segurança e proteger o acesso a esse(s) dispositivo(s). É importante que o faça, uma vez que não somos responsáveis por quaisquer perdas em que possa incorrer como resultado do uso não autorizado do seu Cartão Elegível e, dependendo das circunstâncias, o seu Emissor pode responsabilizá-lo pelo uso não autorizado da conta do seu Cartão Elegível. Concorda notificar a Visa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do seu nome de utilizador, palavra-passe, se aplicável, ou Cartão Elegível na Visa Solution, ou se o(s) dispositivo(s) em que escolheu ser recordado ou em que associou a sua utilização da Visa Solution a uma carteira digital foi(foram) perdido(s) ou roubado(s), ou alvo de acesso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança real ou potencial relacionada com a utilização da Visa Solution. A Visa reserva-se o direito de retirar os seus Cartões Elegíveis ou suspender ou encerrar a utilização da Visa Solution e/ou, se tiver uma palavra-passe, de exigir que a altere se a Visa acreditar que deixou de ser segura.

    É responsável pela utilização dos seus Cartões Elegíveis na Visa Solution, bem como por garantir que o uso ou o acesso à Visa Solution está em conformidade com estes Termos.

    Compreende que a Visa pode enviar uma palavra-passe única para o seu e-mail e/ou telemóvel para verificar que é você quando usar a Visa Solution.

    Revemos com regularidade as medidas de segurança utilizadas na Visa Solution. No entanto, não podemos garantir que as informações que transmite pela Internet estão totalmente protegidas.

    Pode optar por recorrer às funcionalidades do seu dispositivo pessoal, tais como impressões digitais, autenticação facial e/ou o código de acesso do seu dispositivo (“Chaves de Acesso”) no âmbito da Visa Solution, quando disponibilizadas pela Visa. A sua utilização das Chaves de Acesso é regida pelo acordo celebrado entre si e o fabricante do dispositivo. As suas impressões digitais, dados de autenticação facial e/ou código de acesso do dispositivo não são exportados do seu dispositivo. Pode optar por utilizar as Chaves de Acesso no âmbito de qualquer transação de pagamento e pode desativar a sua utilização das Chaves de Acesso em relação à Visa Solution, desvinculando o seu cartão ou removendo o seu dispositivo aqui.

    6. Acordos de Titular do Cartão

    Estes termos não alteram nem modificam de alguma forma qualquer acordo existente com o Emissor, no que diz respeito a um Cartão Elegível (“Acordo de Titular do Cartão”). Em caso de inconsistência entre estes Termos e o seu Contrato de Titular do Cartão, serão estes Termos a regular a relação existente entre si e a Visa apenas no que diz respeito à Visa Solution, mas será o Contrato de Titular do Cartão a regular a relação existente entre si e o seu Emissor. É responsável por garantir que a sua utilização da Visa Solution cumpre na íntegra o disposto em qualquer Acordo de Titular do Cartão.

    7. Encargos, taxas e impostos

    É da sua responsabilidade exclusiva adquirir qualquer equipamento informático, dispositivo, software, acesso sem fios e à Internet e outros itens necessários para a sua utilização ou acesso à Visa Solution, bem como assumir quaisquer taxas, despesas ou outros encargos associados. Poderão aplicar-se taxas associadas ao envio de mensagens ou à transferência de dados. Também é o único responsável por quaisquer juros, taxas, encargos ou despesas do Emissor de quaisquer Cartões Elegíveis que use em ligação com a Visa Solution e por quaisquer impostos ou obrigações fiscais relacionadas com a sua utilização da Visa Solution.

    8. Privacidade

    A Visa processa as suas informações pessoais conforme necessário para lhe fornecer a Visa Solution (conforme acordado nestes termos e condições dos serviços), e para os fins relacionados descritos no Aviso de Privacidade Global da Visa (“Aviso de Privacidade”).  Para obter informações sobre como a Visa e as suas Afiliadas recolhem, protegem e partilham as suas informações pessoais quando usa a Visa Solution, e quaisquer opções de privacidade de dados que possa ter, leia o Aviso de Privacidade Global da Visa.

    Se usar outros serviços operados pelo seu emissor, um comerciante ou qualquer outra parte externa (incluindo quando estes serviços são disponibilizados através da Visa Solution), podem aplicar-se avisos de privacidade independentes.

    A Visa Solution usa a funcionalidade de auto preenchimento da Google para simplificar a experiência da Visa Solution.  Na medida em que a Google processa a sua informação pessoal, fá-lo de acordo com os seus termos e condições dos serviços e política de privacidade.

    É responsável por garantir que as informações pessoais associadas à sua conta continuam adequadas e atualizadas. 

    9. Direitos exclusivos

    Todos os direitos de propriedade da Visa Solution, incluindo o Conteúdo, são detidos pela Visa, pelas suas Afiliadas e pelos respetivos licenciantes, estando protegidos por direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade relevantes (incluindo propriedade intelectual) e tratados internacionais aplicáveis. Todos os direitos que não lhe tenham sido expressamente concedidos através destes Termos são detidos pela Visa, pelas suas Afiliadas e respetivos licenciantes. Nada nestes Termos lhe concede qualquer direito a utilizar as marcas registadas, marcas de serviço, logótipos ou outros indícios de origem da Visa, das Afiliadas desta ou de qualquer terceiro. Uma “Subsidiária é uma entidade que é controlada, controla ou está sob controlo comum da Visa.

    10. Concessão de licença

    A Visa concede-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível quanto à utilização da Visa Solution de acordo com estes Termos, desde que esteja registado na Visa Solution. A Visa pode, a seu critério, suspender, interromper ou cancelar esta licença em qualquer momento, por qualquer motivo. Todos os direitos que não lhe tenham sido expressamente concedidos estão reservados à Visa, às suas Afiliadas ou aos respetivos licenciantes.

    11. Feedback

    Se enviar feedback ou sugestões sobre a Visa Solution, podemos usá-los sem qualquer obrigação perante si.

    12. Conduta do utilizador

    Concorda cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis e outros requisitos legais, relacionados com a sua utilização da Visa Solution. Além disso, concorda com:
  • usar a Visa Solution apenas conforme permitido por lei;
  • não usar a Visa Solution em violação destes Termos;
  • não perturbar ou interferir com a segurança ou funcionamento da Visa Solution ou, de alguma forma, abusar da Visa Solution ou de qualquer parte da mesma;
  • não tentar obter acesso não autorizado à Visa Solution ou partes da mesma que estejam restringidos face ao acesso em geral;
  • não utilizar a Visa Solution de qualquer forma que possa ser considerada falsa e/ou difamatória, abusiva, ofensiva, odiosa, perturbadora, obscena, profana, ameaçadora, invasiva da privacidade de uma pessoa ou em violação de quaisquer direitos de terceiros;
  • não reproduzir a Visa Solution de nenhuma forma ou armazenar ou incorporá-la em qualquer sistema de recuperação de informações, por via eletrónica, mecânica ou outra;
  • não copiar, emular, clonar, alugar, arrendar, vender, explorar comercialmente, modificar, descompactar, desmontar, distribuir, aplicar engenharia reversa ou transferir a Visa Solution ou qualquer parte da mesma;
  • não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para tentar ou interferir com o bom funcionamento da Visa Solution e/ou tomar alguma medida que imponha um encargo não razoável ou desproporcionado ao Sistema da Visa Solution, como determinado pela Visa, a seu critério; e
  • cumprir quaisquer outros requisitos, restrições ou limitações impostas pela Visa ou pelo seu Emissor, ocasionalmente.

    13. Renúncia de garantias e limitação de responsabilidade

    A VISA SOLUTION, NO TODO OU EM PARTE, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS, É DISPONIBILIZADA “COMO SE APRESENTA” E “EM FUNÇÃO DA SUA DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO GARANTIAS DE TITULARIDADE, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO IMPLÍCITAS OU ADEQUABILIDADE PARA UM DETERMINADO FIM. NÃO GARANTIMOS QUE O SISTEMA DA VISA SOLUTION ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU QUE O ACESSO À VISA SOLUTION ESTEJA LIVRE DE INTERRUPÇÕES. NA EXTENSÃO MÁXIMA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RECONHECE EXPRESSAMENTE E ACEITA ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE E RISCO DA UTILIZAÇÃO QUE FAÇA DA VISA SOLUTION E OS RESULTADOS E DESEMPENHO DA MESMA. 

    EM NENHUM CASO E AO ABRIGO DE NENHUMA CAUSA DE AÇÃO, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, SERÃO A VISA E AS SUAS AFILIADAS E CADA UM DOS RESPETIVOS RESPONSÁVEIS, DIRETORES, CLIENTES, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES AUTORIZADOS (COLETIVAMENTE, AS “PARTES VISA”) RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS, REIVINDICAÇÕES OU PERDAS INCORRIDAS (INCLUINDO DANOS COMPENSATÓRIOS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES), CAUSADOS DE QUALQUER FORMA E AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A VISA SOLUTION E/OU COM ESTES TERMOS, MESMO QUE A VISA SEJA AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS, REIVINDICAÇÕES OU PERDAS. 

    SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO ANTERIORMENTE REFERIDO, AS PARTES VISA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU PERANTE QUALQUER TERCEIRO PELO SEGUINTE: (I) A SUA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VISA SOLUTION, POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO RECUSA DO SEU EMISSOR EM AUTORIZAR OU DE UM COMERCIANTE EM ACEITAR UMA TRANSAÇÃO DA VISA SOLUTION; (II) QUAISQUER BENS, SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES COMPRADOS OU RECEBIDOS NO ÂMBITO DA VISA SOLUTION, INCLUINDO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER OU DEVOLVER ESSES BENS, SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES; (III) LITÍGIOS ENTRE SI E UM COMERCIANTE; (IV) QUALQUER INCORREÇÃO, INFORMAÇÃO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA CONTIDA EM QUALQUER INFORMAÇÃO FACULTADA PELA VISA SOLUTION; (V) ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO OU PERDA DAS SUAS TRANSMISSÕES, DADOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES RECOLHIDOS, ARMAZENADOS OU ENVIADOS RELATIVAMENTE À VISA SOLUTION; (VI) ERROS, INATIVIDADE DO SISTEMA, FALHAS NA REDE OU NO SISTEMA, CORRUPÇÃO DE FICHEIROS OU INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO; OU (VII) QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO QUE FAÇA DA VISA SOLUTION. ADICIONALMENTE, AS PARTES VISA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER FALHA NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES INCLUÍDAS NESTES TERMOS, DEVIDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À AVARIA DE QUALQUER EQUIPAMENTO, PROBLEMAS DE TRANSMISSÃO OU FORNECIMENTO OU DE QUALQUER LITÍGIO NO SETOR DE ATIVIDADE, GUERRA, DESASTRE NATURAL, ATO DE TERRORISMO, EXPLOSÃO, CATÁSTROFE NATURAL OU QUALQUER OUTRO EVENTO FORA DO NOSSO CONTROLO. 

    NÃO OBSTANTE ALGO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDO, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA DAS PARTES VISA PERANTE SI, RESULTANTE DE QUALQUER CONDIÇÃO DA AÇÃO SEMPRE SERÁ LIMITADA AO MENOR VALOR (A) DA SUA PERDA REAL OU (B) 100 USD (OU EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL). 

    ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXONERAÇÃO, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO RELATIVAMENTE A ALGUMAS GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E DANOS. POR ISSO, PODEM NÃO APLICAR-SE A SI AS REFERIDAS EXONERAÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES. EM TAIS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES VISA SERÁ LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NADA NESTES TERMOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS PARTES VISA POR (A) MORTE OU DANO PESSOAL CAUSADO PELA SUA NEGLIGÊNCIA, (B) FRAUDE OU DECLARAÇÕES FALSAS, OU (C) QUALQUER ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE CUJA EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO, OU TENTATIVA DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO PELAS PARTES VISA, SEJA ILEGAL.

    14. Inexistência de endossos; litígios com comerciantes

    A Visa não endossa nem patrocina e não é responsável por: (i) Emissores ou operadores de redes de pagamento ou carteiras eletrónicas ou outros terceiros que ajudam a facilitar a experiência de check-out ou que possam ser usados por si no âmbito da Visa Solution; (ii) os bens ou serviços comprados ou as transações realizadas no âmbito da Visa Solution; (iii) disponibilizar ou cumprir os bens ou serviços comprados ou as transações realizadas no âmbito da Visa Solution; e (iv) os comerciantes cujos bens ou serviços podem ser comprados com a Visa Solution ou com os quais é realizada uma transação no âmbito da Visa Solution.

    15. Websites, conteúdo e recursos de terceiros

    A Visa Solution pode ser acedida por terceiros que ajudam a facilitar a experiência da transação, incluindo os seus websites, domínios ou aplicações, e pode permitir que estabeleça ligações ou aceda a ligações diretas para esses terceiros ou para websites, conteúdos e recursos de terceiros, incluindo redes sociais. Reconhece que a Visa não tem controlo e não concorda necessariamente com os pontos de vista, opiniões ou conteúdos de terceiros ou dos seus websites, domínios, aplicações, conteúdos ou recursos disponibilizados por empresas ou pessoas que não a Visa. Reconhece e aceita que a Visa não é responsável pela disponibilidade de qualquer um desses websites, domínios, aplicações, conteúdos ou recursos. Reconhece ainda que a Visa não é responsável perante si por quaisquer perdas ou danos, eventualmente incorridos por si em resultado desses terceiros, incluindo websites, domínios, aplicações, conteúdos ou recursos de terceiros, bem como perdas ou danos sofridos em relação a compras processadas através da Visa Solution.

    16. Alterações à Visa Solution e a estes Termos; cessação

    A Visa pode, a seu critério, cessar, alterar, modificar, suspender, efetuar melhorias ou interromper todos ou quaisquer aspetos da Visa Solution, temporária ou permanentemente, incluindo a disponibilidade de qualquer parte da Visa Solution, em qualquer momento, com ou sem aviso, sendo que aceita que a Visa não é responsável perante si ou perante qualquer terceiro em resultado de qualquer uma destas ações. O seu uso continuado da Visa Solution após quaisquer alterações, modificações ou melhorias em algum ou em todos os aspetos da Visa Solution será interpretado como a sua aceitação de tais alterações, modificações ou melhorias e da aplicabilidade destes Termos à Visa Solution após tais alterações, modificações ou melhorias.

    Se não concordar com qualquer um destes Termos, não deverá usar a Visa Solution. A Visa reserva-se o direito, a seu critério, de alterar estes Termos, em qualquer momento. A Visa pode alterar estes Termos publicando uma nova versão e avisando da forma que consideremos razoável nas circunstâncias, incluindo a publicação desse aviso no nosso website ou em qualquer outro website mantido com a finalidade de fornecer a Visa Solution. Publicaremos sempre no website a versão mais recente destes Termos. A data da alteração mais recente será a data da “Última Atualização” indicada abaixo. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a sua utilização ou participação continuada na Visa Solution, após tal alteração, constitui a sua aceitação destes Termos alterados.

    Pode cessar a utilização da Visa Solution em qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com as alterações aos Termos. Pode cancelar o seu registo na Visa Solution seguindo as instruções na secção Apoio ao Cliente no website da Visa Solution. A Visa pode suspender, interromper ou cessar o seu acesso ou utilização da Visa Solution, em qualquer momento, imediatamente e sem aviso prévio ou obrigação para consigo: (i) caso tenha violado qualquer um destes Termos, ou (ii) por qualquer outro motivo comercialmente razoável, a seu critério. A Visa não será responsável perante si por qualquer suspensão, interrupção, cessação, alteração ou modificação da sua utilização ou acesso à Visa Solution. Após a cessação, permanece responsável por todos os pagamentos e outras obrigações incorridas ao abrigo destes Termos.

    17. Termos gerais

    1. Notificações.
      Concorda que a Visa possa enviar-lhe notificações e outras divulgações relacionadas com a Visa Solution, através de e-mail, publicações no website ou outras formas de comunicações eletrónicas. Todas as comunicações eletrónicas que lhe enviemos são consideradas comunicações “por escrito”, considerando-se ainda que as mesmas lhe foram entregues na data da receção efetiva ou cinco dias a contar da data da publicação ou divulgação, consoante o que ocorrer mais cedo. Não somos obrigados a fornecer-lhe comunicações adicionais em papel, relacionadas com a sua utilização da Visa Solution.
      É da sua responsabilidade verificar os seus e-mails regularmente para ter acesso às nossas comunicações. Tem de garantir que os nossos e-mails não sejam bloqueados na sua conta de e-mail e também que o endereço de e-mail que nos forneceu permanece atualizado. Além disso, autoriza-nos a agir de acordo com as instruções fornecidas por si eletronicamente.
      É necessário que disponha de um nome de utilizador da conta da Visa Solution para aceder eletronicamente a informações ou para realizar qualquer atividade relacionada com a sua conta da Visa Solution.
    2. Renúncia.
      O eventual incumprimento ou atraso, da nossa parte, no exercício ou aplicação de qualquer cláusula ou direito contidos nestes Termos não representará uma renúncia a essa cláusula ou a esse direito.
    3. Acordo integral.
      Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Visa em relação à utilização da Visa Solution.
    4. Divisibilidade.
      O utilizador e a Visa concordam que, caso alguma cláusula destes Termos seja (inclusivamente por força da lei) considerada ilegal, nula ou por algum motivo inexequível, por um tribunal na jurisdição competente, a mesma será considerada separável destes Termos, não afetando a validade e aplicabilidade de quaisquer cláusulas restantes.
    5. Interpretação.
      Os títulos e legendas são utilizados apenas por conveniência, não devendo ser considerados para fins de interpretação. As palavras como “do mesmo”, “aqui contido”, e “do presente” têm o significado e referem-se a todos estes Termos, e não a uma parte específica dos mesmos. O termo “incluindo” deve significar “incluindo, entre outros”. Sempre que utilizado aqui, o singular inclui o plural e vice-versa e a utilização de qualquer género aplicar-se-á a todos os géneros.
    6. Relações entre as partes.
      Nada nestes Termos será interpretado como criação de uma empresa comum, parceria, emprego ou relação de agência entre si e a Visa, e não tem qualquer autoridade para criar qualquer obrigação ou fazer qualquer declaração em nome da Visa.
    7. Indemnização.
      Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, aceita indemnizar, defender e manter indemnes as Partes Visa em relação a qualquer perda, responsabilidade, reivindicação ou exigência, bem como danos, multas e custos devido à sua violação destes Termos, com ela relacionados ou dela decorrentes.
    8. Resolução de litígios e legislação aplicável.
      Na máxima medida permitida pela lei, o utilizador e a Visa concordam que:
      1. se for um residente de uma Jurisdição Elegível que não umas das enunciadas no ponto H (b.) abaixo, aplica-se a seguinte cláusula em relação à legislação aplicável e arbitragem:
        ESTA SECÇÃO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. LEIA ESTA CLÁUSULA ATENTAMENTE. DISPÕE QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO RELACIONADA COM A VISA SOLUTION OU COM ESTES TERMOS SERÁ RESOLVIDO POR ARBITRAGEM VINCULATIVA. NA ARBITRAGEM NÃO TERÁ, NEM A VISA, O DIREITO DE CONTESTAR REIVINDICAÇÕES EM TRIBUNAL OU DE TER UM JULGAMENTO COM JÚRI, EM RELAÇÃO ÀS DITAS REIVINDICAÇÕES. AS REIVINDICAÇÕES PODEM SER ARBITRADAS APENAS NUMA BASE INDIVIDUAL. OS DIREITOS DE PRÉ-AUDIÊNCIA E DE RECURSO DE PÓS-AUDIÊNCIA SERÃO LIMITADOS, MAS O ÁRBITRO PODE CONDENAR POR DANOS OU ILIBAR EM CONFORMIDADE COM OS PRESENTES TERMOS.
        Qualquer litígio, condição da ação, reivindicação ou controvérsia decorrentes ou relacionados com a Visa Solution ou com estes Termos, incluindo a formação, interpretação, violação, desempenho, cessação, aplicação, interpretação ou validade destes Termos, a validade e aplicabilidade desta cláusula e a determinação do âmbito ou aplicabilidade do acordo de arbitragem (referido nesta secção H(a) como um “Litígio”) que possam estar sujeitos a arbitragem serão resolvidos, exclusivamente, de acordo com o processo e a cláusula de arbitragem definidos nesta secção. Quaisquer Litígios entre si e a Visa serão resolvidos por arbitragem vinculativa, salvo se for um residente dos Estados Unidos, situação em que poderá invocar direitos em tribunais para pequenos litígios (caso a sua reivindicação seja elegível). Esta cláusula de arbitragem aplica-se apenas a litígios com a Visa relacionados com a Visa Solution. Se tiver um litígio com o emissor do seu cartão elegível, deverá resolvê-la com o mesmo.
        Qualquer arbitragem entre si e a Visa será administrada pela JAMS de acordo com as respetivas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes, se o utilizador residir nos Estados Unidos, e de acordo com as Regras de Arbitragem Internacional da JAMS, se o utilizador residir fora dos Estados Unidos, na medida em que essas regras não estejam em conflito com esta cláusula. Pode obter uma cópia dessas regras entrando em contacto com a JAMS pelo telefone 1-800-352-5267, escrevendo para a JAMS para o endereço 620 Eighth Avenue, 34th Floor, New York, NY 10018 ou online em www.jamsadr.com ou www.jamsinternational.com/.
        QUALQUER REIVINDICAÇÃO SERÁ ARBITRADA NUMA BASE INDIVIDUAL. ISTO SIGNIFICA QUE ESTÁ PROIBIDO, BEM COMO A VISA, DE JUNTAR OU CONSOLIDAR REIVINDICAÇÕES NA ARBITRAGEM CONTRA OUTROS OU POR ESTES E, SALVO ACORDO POR ESCRITO EM CONTRÁRIO CELEBRADO ENTRE SI E A VISA, QUE AMBOS ESTÃO PROIBIDOS DE ARBITRAR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES OU MEMBROS DE UMA CLASSE. AO CELEBRAREM ESTES TERMOS, TANTO O UTILIZADOR COMO A VISA RENUNCIAM AO DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA. A arbitragem terá lugar perante um árbitro. A arbitragem: (i) será conduzida por telefone, on-line e/ou exclusivamente baseada em comunicações escritas, a forma específica será escolhida pela parte que inicia a arbitragem; e (ii) não envolverá qualquer comparência pessoal pelas partes ou testemunhas, salvo se acordado mutuamente em contrário pelas partes. A escolha do árbitro será feita por acordo mútuo entre o utilizador e a Visa. No caso de o utilizador e a Visa não chegarem a acordo quanto ao árbitro, o mesmo será nomeado em conformidade com os procedimentos da JAMS. Se, por qualquer motivo, um litígio se processar em tribunal e não em sede de arbitragem, o utilizador e a Visa renunciarão a qualquer direito a um julgamento por júri.
        O utilizador pode optar por contratar um advogado, mas não é obrigado a fazê-lo. Cada uma das partes será responsável pelos honorários dos seus advogados e custos, a menos que estes sejam atribuídos pelo árbitro de acordo com a legislação aplicável. A parte que inicia a arbitragem pagará as taxas de justiça (salvo se ditado em contrário pela JAMS, por insuficiência económica). A Visa adiantará todas as outras taxas administrativas, de gestão do caso e do árbitro associadas à arbitragem, por pagamento direto à JAMS. Em conformidade com os procedimentos da JAMS, no final da arbitragem, as taxas pagas pela Visa podem ser repartidas entre o utilizador e a Visa por indicação do árbitro.
        O árbitro decidirá todas as questões, incluindo as relativas ao alcance e exequibilidade desta cláusula de arbitragem. Qualquer decisão do árbitro será definitiva. Uma oposição à sentença pode dar entrada em qualquer tribunal competente em termos de jurisdição. A presente cláusula não impedirá a possibilidade de as partes poderem solicitar soluções provisórias em complemento à arbitragem, junto a tribunal na jurisdição apropriada. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Visa será limitada conforme descrito na Secção 13 acima.
        Estes Termos e os direitos das partes no presente reger-se-ão e serão interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem referência a conflitos ou escolha de regras de direito.
        Se a cláusula de arbitragem desta secção for considerada inexequível ou a renúncia aos direitos de ação coletiva for considerada inexequível por qualquer motivo, num caso em que tenham sido feitas alegações de ação coletiva, aplicam-se as cláusulas referentes à legislação aplicável e à seleção do foro descritas em H (b.), abaixo.
        O remanescente desta secção aplica-se aos residentes nos Estados Unidos:
        O árbitro não pode conceder indemnizações punitivas ou exemplares, salvo se exigido por estatuto ou por qualquer interesse pré-sentença, nem conceder quaisquer indemnizações por danos incidentais, indiretos ou consequenciais, incluindo danos por lucros cessantes ou prejuízo sofrido por terceiros. Nenhum alívio concedido poderá afetar outros utilizadores da Visa Solution. As partes reconhecem que estes Termos evidenciam uma transação que envolve comércio interestadual. Não obstante a cláusula no parágrafo anterior, no que diz respeito ao direito substantivo aplicável, qualquer arbitragem conduzida no âmbito dos Termos e desta secção será regulamentada pela Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act) (9 U.S.C., Secs. 1-16).
      2.  se é residente de (i) Argentina, Brasil, Canadá ou de uma Jurisdição Elegível na Europa, (ii) qualquer Jurisdição Elegível em que a cláusula de arbitragem do parágrafo H (a) acima seja considerada inexequível, ou (iii) qualquer outra Jurisdição Elegível em que a renúncia a direitos de ação coletiva seja considerada inexequível por qualquer motivo num caso em que haja alegações de ação coletiva, aplicar-se-á o seguinte: (x) quaisquer litígios, reivindicações ou condições da ação decorrentes destes Termos ou da Visa Solution ou relacionados com os mesmos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Jurisdição Elegível da sua residência; e (y) quaisquer litígios, reivindicações ou condições da ação decorrentes destes Termos ou da Visa Solution ou relacionados com os mesmos serão resolvidos nos tribunais civis competentes dessa Jurisdição Elegível. Qualquer lei obrigatória de proteção ao consumidor permanece aplicável.
    9. Cessão.
      O utilizador não pode ceder estes Termos, por força da lei em vigor ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Visa. A Visa reserva-se o direito de ceder estes Termos, bem como os respetivos direitos e obrigações, a qualquer terceiro, sem aviso prévio e sem o seu consentimento. Sujeito ao disposto anteriormente, estes Termos serão vinculativos, reverterão a favor, e serão aplicáveis contra si e os seus sucessores e cessionários. Pode cessar a utilização da Visa Solution em qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com a nossa cessão destes Termos.
    10. Disposições específicas do país.

    K. Sobrevivência.
    Não obstante a cessação destes Termos, os mesmos continuarão a aplicar-se a qualquer utilização da Visa Solution por si até à data da cessação. Quaisquer secções destes Termos que, pela sua natureza, devam continuar em vigor após a cessação, deverão continuar em vigor após qualquer cessação destes Termos ou da sua utilização da Visa Solution, incluindo, sem limitação, a secção Legislação Aplicável e Resolução de Litígios.

    L. Contacte-nos.
    Em caso de quaisquer dúvidas ou preocupações relativamente à Visa Solution, consulte a secção de FAQ (Perguntas Frequentes) do website. Se as perguntas frequentes não responderem às suas dúvidas ou preocupações, pode entrar em contacto connosco por correio no endereço Visa USA Inc., Visa Solution, 900 Metro Center Blvd., Foster City, CA 94404-2172, EUA ou contactar-nos.

Última atualização: 1 de julho de 2024

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