A requerente, LAP, Agências de Comunicação Lda.,com sede na Rua Gonçalves Zarco, nº14, Código Postal 1449-013 Lisboa, concelho de Lisboa, com o NC 500 063 737 em representação legal da Visa Europe Services Inc. com sede em 1 Sheldon Square, Londres, W2 6 TT, Reino Unido., desejando levar a efeito no período compreendido entre o dia 26/03/2012 e 20/05/2012, um concurso publicitário com atribuição de prémios via plataforma informática predefinida que denominou: “ VÁ AOS JOGOS OLÍMPICOS LONDON 2012 COM VISA”, requer a V. Exa. se digne conceder a necessária autorização, nos termos dos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:
1º. O concurso destina-se a todos os Portugueses e Estrangeiros residentes em Portugal desde
que tenham:
a) Mínimo 18 anos de idade completados antes do início da acção: 26 de Março de 2012
b) Serem detentores de um cartão Visa ou Visa Electron emitido por uma das instituições financeiras participantes.
c) Efectuem no mínimo uma transacção com um cartão Visa ou Visa Electron durante o período em
que decorre o concurso em Portugal Continental e
Ilhas (Madeira e Açores).
As transacções efectuadas através de cartões Visa
ou Visa Electron pertencentes a empresas, não
fazem parte do concurso. Os levantamentos
efectuados via caixas ATM não são considerados
para o concurso. Só fazem parte do concurso transacções de ponto de venda feitas em Portugal
com Visa ou Visa Electron que tenham sido
efectuadas na rede Visa processadas através das
seguintes entidades aceitantes RedUnicre, NetPay,
Netcaixa e Rede CA .
Transacções Multibanco feitas no ponto de venda,
não serão consideradas para o concurso. As transacções executadas com cartão Visa ou Visa Electron associados a contas bancárias de empresas,
não serão consideradas para este concurso.
Pessoas com cartões Visa suspensos ou cancelados
(quer pelo banco, quer pelo titular ou outros), ou em
litígio com o banco emissor até à data da selecção
dos vencedores, não serão considerados para a atribuição de prémios. Se por algum motivo uma transacção ou pessoa não habilitada for
seleccionada, o prémio irá ser alocado ao número
de registo imediatamente a seguir pertencente à
mesma Instituição Financeira (esta operação será repetida as vezes necessárias no caso do número
de registo premiado / pessoa não estar habilitada
aos prémios). O mesmo procedimento será
efectuado para os vencedores que não cumpram os
procedimentos contidos no regulamento do
concurso.
São consideradas para o concurso as transacções
com cartões Visa e Visa Electron através das
seguintes instituições financeiras:
Banco BPI
Banco Português de Investimento
Millenium Banco Comercial Português
Banco Espírito Santo SA
Banco Popular Portugal SA
Banco Português de Negócios SA
Banco Santander Totta Portugal SA
BANIF - Banco Internacional do Funchal
Barclays Bank Plc (Portugal) / Barclaycard
Caixa Central De Crédito Agrícola Mútuo CRL
Caixa Económica Montepio Geral
Nova Caixa Galicia Banco, S.A.
Caixa Geral de Depósitos
Credibom - Instituição Financeira de Credito SA
Deutsche Bank (Portugal) SA
Banif Açores
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria
Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo
BES Açores
BBVA
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca
Banco Best
As transacções efectuadas através dos cartões Visa e Visa Electron não sofrerão nenhum aumento de preço em virtude da realização do concurso.
2º. Não serão admitidos ao concurso os sócios, administradores ou empregados da facilitadora do concurso (Visa Europe Services Inc., LAP- Agências de Comunicação, Lda e MCBS).
3º. A MCBS, facilitadora do concurso recebe das instituições financeiras que processam transacções das instituições participantes os ficheiros informáticos com os seguintes dados: nº de cartão; data /hora e banco. A facilitadora, através de plataforma informática, compila os ficheiros e organiza a Base de dados por ordem cronológica atribuindo um registo numérico a cada transacção. Os ficheiros recepcionados pela facilitadora que não obedeçam aos critérios informáticos especificados não podem ser incluídos na Base Matriz.
4º. A identificação dos concorrentes será feita
através dos ficheiros fornecidos pela RedUnicre, NetPay, Netcaixa e Rede CA.
Todos os registos premiados serão enviados à entidade bancária a que pertencem para validação da transacção e indicação do nome, morada e número de telefone do vencedor.
O consentimento dos vencedores para serem contactados pela promotora do concurso e terem os seus nomes publicados no site http://visa.pt/goldenspace, deverá ser obtido pela instituição financeira a que o vencedor pertence.
Caso não se obtenha este consentimento, o prémio
será atribuído ao número de transacção
imediatamente a seguir da mesma Instituição Financeira.
O processo de selecção dos vencedores só
será finalizado após a validação,
identificação e obtenção de consentimento de
cada vencedor.
As instituições financeiras, emissoras dos cartões
com as transacções vencedoras deverão, após a
sua validação, identificação e obtenção de consentimento, enviar os nomes, moradas e números de telefone dos vencedores para o facilitador do concurso, que usará essa informação para contactar os vencedores de acordo com a cláusula 11.
5º. Só serão admitidos a concurso os ficheiros que obedeçam aos seguintes critérios informáticos:
Texto separado por tabulações - 1 ficheiro por Instituição Financeira.
Ordem e a formatação dos campos:
16 Dígitos do Nº de Cartão [TAB] Data e Hora da transacção [TAB] Instituição Financeira [TAB] .
O campo “Data e Hora da transacção” deverá estar formatado: dd-mm-aaaa hh:mm:ss
6º. Programação de plataforma informática para atribuição de 5 Viagens e 56 cartões barrados a levantamentos com carregamento de 200€, para utilização em estabelecimentos comerciais pertencentes à Rede Visa.
Todas as transacções efectuadas no período do passatempo serão registadas numericamente,
via programa informático e organizadas por data e
hora de transacção, para que se proceda
à atribuição dos prémios :
56 cartões de 200€ barrados a levantamentos: atribuição de 1 cartão /dia à 1ª transacção registada.
Atribuição de 5 viagens para a Cerimónia de
Abertura dos Jogos Olímpicos 2012:
1 viagem para 2 pax registo 1 500 000
1 viagem para 2 pax registo 7 500 000
1 viagem para 2 pax registo 12 500 000
1 viagem para 2 pax registo 14 500 000
1 viagem para 2 pax registo 20 500 000
Apenas as transacções efectuadas entre 26/03/2012 e 20/05/2012 ficarão habilitadas à atribuição dos prémios.
Caso não se atinjam os registos numéricos das
viagens, estas serão atribuídas aos registos
numéricos imediatamente anteriores.
7º. As operações de apuramento dos concorrentes serão efectuadas pela facilitadora do concurso,
MCBS Comunicação Global, Lda, na sede da
mesma, sita na Rua da Imprensa Nacional, 62,
1200-127 Lisboa e na seguinte data:
Só uma extracção:
Dia 8 de Junho pelas 16,00h : extracção de 56
cartões de 200€, 4 pacotes de viagens para 2 pax.
Valor unitário de 5 500,00€ e 1 pacote para 2 pax no valor de 7 500,00€.
8º. Os prémios a atribuir no concurso são:
56 cartões barrados a levantamentos – no valor
unitário de 200€ e valor total de 11 200,00€
Viagens para a Cerimónia 2 - Jogos Olímpicos em Londres:
Datas: 26 Julho-28 Julho 2012
4 Pacotes para 2 pax: Valor unitário: 5 500,00€
Valor dos 4 pacotes: 22 000,00€
Viagem para a Cerimónia 3 - Jogos Olímpicos em Londres:
Datas: 26 Julho-29 Julho 2012
1 Pacote para 2 pax: Valor unitário 7 500,00€
Valor total dos prémios: 40 700,00€
As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido dos prémios, sendo o seu valor ilíquido, após
a aplicação do Imposto Selo de 35% + 10% nos
termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto
de Selo o seguinte: 74 000,00€.
4 Pacotes para 2 pax : Cerimónia 2 : Jogos Olímpicos em Londres
Valor unitário: 5 500,00€
Partidas do Aeroporto de Lisboa
Datas: 26 Julho-28 Julho 2012
Incluído:
· Voos Internacionais de Lisboa/Londres/Lisboa
· 2 noites /3 Dias
. 2 Bilhetes para a Cerimónia de Abertura
. 2 Bilhetes para 1 Evento
· Hotel 4 **** em quarto duplo
· Pequeno-almoço
· Serviço de recepção á chegada ao aeroporto
· Transfers Aeroporto/Hotel/Aeroporto
. Evento Viagem
· Tour à cidade
· Merchandising Visa
· Visa Staff de suporte ao evento
Excluído
· Transportes e refeições não previstas
· Transportes antes e depois da viagem no país de origem
· Vistos são da responsabilidade do vencedor. Contactar embaixadas locais para mais informação
· Seguro de viagem
· Telefone, mini bar, lavandaria no hotel
· Extras Pessoais
1 pacote para 2 pax : Cerimónia 3: Jogos Olímpicos em Londres
Valor unitário 7 500,00€
Partidas do Aeroporto de Lisboa
Datas: 26 Julho-29 Julho 2012
Incluído:
· Voos Internacionais de Lisboa/Londres/Lisboa
· 3 noites /4 Dias
. 2 Bilhetes para a Cerimónia de Abertura
. 2 Bilhetes para 2 Eventos
· Hotel 4 **** em quarto duplo
· Pequeno-almoço
· Serviço de recepção á chegada ao aeroporto
· Transfers Aeroporto/Hotel/Aeroporto
. Evento Viagem
· Tour à cidade
· Merchandising Visa
· Visa Staff de suporte ao evento
Excluído
· Transportes e refeições não previstas
· Transportes antes e depois da viagem no país de origem
· Vistos são da responsabilidade do vencedor.
· Seguro de viagem
· Telefone, mini bar, lavandaria no hotel
· Extras Pessoais
9º. Os prémios referidos no número anterior deverão ser reclamados 10 dias úteis a partir de 14 de Junho com a excepção das viagens que deverão ser reclamadas em 8 dias úteis.
10º. A Publicidade do concurso será efectuada através do site http://visa.pt/goldenspace obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº330/90, de 23 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de Setembro.
11º A Promotora do concurso obriga-se, após completar o processo descrito no Artigo 4º , a contactar os premiados, informando o prazo exigido para o levantamento dos prémios e, a fazer anunciar pelo meio publicitário indicado no número anterior, o nome e morada dos premiados, bem como o último dia de prazo em que os prémios podem ser levantados, logo após a sua determinação. A facilitadora do concurso deverá informar os vencedores de como os prémios irão ser distribuídos, que será ou via correio (de acordo com a data, hora e local acordada entre vencedor e a facilitadora), ou através da recolha pelo premiado na sua sucursal da Instituição Financeira responsável pela emissão do cartão.
12º A lista de prémios e premiados será publicada no dia 28 de Junho de 2012 no site http://visa.pt/goldenspace
13º A requerente compromete-se a apresentar na Secretaria Geral da Administração Interna no prazo de oito dias a contar do termo final a que alude o nº 9, declarações dos premiados comprovativas de terem recebido os prémios.
14º No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretaria Geral da Administração Interna a entrega das importâncias devidas pela aplicação da taxa liberatória de 45% sobre o valor dos prémios.
15º Caso os prémios não sejam reclamados no prazo devido, ou não tenha sido feita prova, nos termos e prazo referidos no nº13 ou a facilitadora do concurso não conseguir contactar os vencedores, propõe-se que os prémios, em espécie ou, conforme seja decidido pela Secretaria Geral da Administração Interna, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo MAI, no prazo de 30 Dias a contar da respectiva notificação.
Haverá idêntica reversão se, iniciadas com a participação do público as operações do concurso não se realizarem, por qualquer circunstância, incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de alguma das cláusulas estabelecidas para o respectivo sorteio, ou não for possível atribuir os respectivos prémios.
16º A requerente compromete-se, com a antecedência de 5 dias úteis, a:
- Confirmar por escrito à Secretaria Geral da Administração Interna as datas das operações.
- Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que poderá ser exercida pela Secretaria Geral da Administração Interna.
17º Às entidades: International Olympic Committee, London Organising Committee e Paralympic Games, não pode ser atribuída qualquer responsabilidade legal no âmbito deste concurso.
18º Os participantes deverão dirigir as suas reclamações por escrito para a entidade organizadora do concurso: LAP, Agências de Comunicação Lda (em representação da Visa) Rua Gonçalves Zarco, nº14, Código Postal 1449-013, Lisboa.
19º Os detentores de cartões Visa ou Visa Electron que não queiram participar no concurso deverão solicitar a sua exclusão, antes de 31 de Março de 2012, através do preenchimento do formulário de não consentimento em http://visa.pt/goldenspace ou através de contacto com a Instituição Financeira responsável pela emissão do seu cartão.
20º Quaisquer prémios adicionais oferecidos pelas Instituições Financeiras são da inteira responsabilidade da Instituição correspondente.